Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) pedido da rede social X, antigo Twitter, de isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos.

Moraes rejeitou o pedido após a filial brasileira do X alegar que não tem comando sobre as operações da rede social. Segundo o escritório de advocacia que representa a rede no Brasil, a parte brasileira da empresa opera somente com a comercialização de publicidade e monetização de usuários.

Na decisão, o ministro afirmou que a empresa busca “imunidade jurisdicional” para não ser atingida por decisões da Justiça brasileira.

“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou.

No último final de semana, Moraes abriu um inquérito para investigar o empresário Elon Musk, dono da rede social. Em postagens publicadas na plataforma, Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes e a Corte, além de sugerir que iria desobedecer ordens judiciais contra a plataforma.

O ministro também complementou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por eventuais condutas de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais.

Moraes considerou ainda que o pedido para restringir eventuais punições “beira a litigância de má-fé”.

“Diante do exposto, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, completou.

Entenda o caso

No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF.

Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo, dia 7, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, Moraes ordenou a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Após os ataques de Musk, lideranças governistas do Congresso Nacional voltaram a defender a necessidade de se aprovar a regulação das plataformas digitais no Brasil. Por outro lado, líderes da oposição saíram em defesa do dono da plataforma X, reforçando tese de censura e de violação da liberdade de expressão.

Para juristas ouvidas pela Agência Brasil, a decisão de Moraes está fundamentada em um contexto de ameaças às instituições.

Edição: Carolina Pimentel

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Um comentário

  1. Campos

    Essa rede social X no Brasil deve acreditar que brasileiro é idiota. Só falta as filiais brasileiras de multinacionais também reivindicarem isenção na hora de cumprir ordens judiciais no país. Isso não existe em nenhum país do mundo!

  2. Satanás

    A filial brasileira se expôs ao ridículo ao tentar ajudar o patrão gringo. A propósito, Elon Musk é o Silas Malafaia do empresariado que controla as redes sociais. Ultimamente ambos só têm falado merda. Quá! Quá! Quá!

  3. Paulo Travesso

    Boa, Moraes, pode ir pra cima do Elon Musca, o empresário junkie segundo o The Wall Street Journal. O Brasil democrático autoriza! O Elon Musca acredita que se associar à extrema-direita vai ser a salvação de seus negócios. Coitado… A empresa chinesa BYD vai engolir a Tesla, inclusive no Brasil. Palmas para o Palmeiras que comemorou o campeonato paulista com a BYD. Quanto ao Twitter, que recebeu o nome idiota de X, também vai para o buraco em breve. O X do Elon Musca não vai demorar para virar um Orkut da vida digital. E a Starlink também vai morrer no nascedouro. Esse monte de satélites que o Elon Musca está infestando o espaço vai rapidamente virar lixo. Vem o 6G da China Mobile com satélites também já lançados ao espaço. O mito do Bolsonaro já era. E querer mandar no judiciário brasileiro vai afundá-lo ainda mais rapidamente por aqui também.

  4. Biro

    Essa é a pseudodireita que temos no Brasil . Só chora quando entra no deles. Quando é no adversário ri.. assim vivemos…

  5. Genildo

    Um pedido sem fundamentação jurídica para um ato sem fundamentação jurídica para um inquérito que do ponto de vista legal deveria estar na primeira instância. Não sei o que o pessoal se espanta, esse é o destino de uma nação onde leis não são cumpridas, nem mesmo por aqueles que tem o dever legal de fazer cumpri-las. O governo do PT esta adorando esse embate assim tenta tocar o projeto de censura das redes sociais e ontem conseguiu aprovar na câmara o projeto de lei que trás de volta o DPVAT, agora com o nome de SPVAT. Os lobistas das seguradoras foram ao delírio, mais dinheiro em caixa as custas dos pagadores de ICMS, IPI, IPVA e licenciamento obrigatório.
    Afinal, o povo precisa de dinheiro para que se em breve o controle absoluto da economia será do Estado, aí é só confeccionar uma “caderneta” para cada chefe de família que irá ao supermercado buscar os produtos da cesta básica que o estado acha que será o suficiente para o sustento de sua família.

    1. Campos

      Que bobagem é essa afirmação de que o governo do PT está tentando “tocar o projeto de censura das redes sociais”. A regulação das redes sociais já existe nos mais importantes países europeus e isso não é visto como censura. Aliás, o projeto que existe na Câmara copia muitos dos itens desses documentos europeus. Censura é o que havia na ditadura militar, essa, sim, defendida com unhas e dentes por Bolsonaro e seus seguidores fanáticos.
      Quanto à volta do seguro obrigatório de veículos, nada mais necessário. Só espero que os valores para atendimento hospitalar e indenização por morte sejam majorados. A propósito, o imposto obrigatório no Brasil sempre teve valores irrisórios no recolhimento e nas indenizações. Na Itália, por exemplo, o seguro obrigatório de veículos varia entre 500 e 1.000 euros, entre R$ 2.725,00 e R$ 5.450.

      1. Genildo

        Se quer viver nos moldes de governos europeus que se mude parala então comedor de abóbora, aqui é Brasil, país onde corrupto condenado não cumpre pena.

        1. Campos

          Nada como manter o nível em uma discussão democrática, né bolsonarista? Vocês não conseguem, viver em uma democracia, vocês querem ganhar no berro (muuuuuu), aliás, no berro e na bala. A extrema-direita, depois de uma curta sobrevida, está voltando ao estrume que sempre foi. Vocês não passarão!

          1. Genildo

            Fanatismo é defender e apoiar mais imposts ao povo que já paga cerca de 42% de impostos ao ano.
            canalhice de quem cobra e apoia.

          2. Genildo

            Nível bem superior ao enteado da Janja.

          3. Campos

            Um motorista de aplicativo morre depois de seu veículo ser atingido um Porsche de um milhão de reais, dirigido por um playboy bêbado, a 250 km/h. E o que a família desse trabalhador recebe de indenização do seguro obrigatório? Dez mil reais! Uma vida valendo R$ 10 mil. Se ele precisasse de atendimento hospitalar, receberia R$ 1.200. E você vem dizer que é canalhice defender o seguro obrigatório para proteger vítimas do trânsito e o SUS que tem de arcar com despesas altíssimas para atender a essas vítimas? Se o bolsonarismo neofascista merece alguém, esse alguém é você.

          4. José Oiticica

            O Campos acha pouco (e é) indenização de dez mil reais por morte no trânsito. Mas, para Bolsonaro e sua caterva, vítima de trânsito e sua família que se lasquem. Por isso que eles defendem o fim do seguro obrigatório. Essa extrema-direita é formada por gente sem alma.

          5. Genildo

            Argumento raso, vil que não se sustenta. A esquerda escrota não perde o hábito de fazer politica sobre o caixão de vítimas inocentes.

            Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
            É o código civil tá, existe legislação que preve tais situações, esse seu argumento é no minimo nojento, subir em caixão de vitima para justificar a pilhagem no bolso do trabalhado é vergonhoso, nojento, caracteristico da estrema esquerda comunopetista.
            Quem causa o dano tem obrigação, civil e penal, não é a sociedade que tem que ser penalizada com mais impostos, o estado já arregada mais que o suficiente apenas é péssimamente gasto com viagens internacionais com próposito de promoção pessoal e com móveis de luxo para satisfação do ego.

    2. Biro

      Ditadura é Bolsonaro. PT é democracia.

      1. Genildo

        PT é ineficiência administrativa acompanhada de corrupção.

        1. Campos

          Genildo e as palavras vazias de um bolsonarista fanático.

          1. Genildo

            Fanatismo é defender e apoiar mais imposts ao povo que já paga cerca de 42% de impostos ao ano.
            canalhice de quem cobra e apoia.

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