O projeto de lei (PL) aprovado nessa quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que transfere para os estados e o Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre posse e porte de armas de fogo, deve fragilizar o controle de armas no Brasil, além de facilitar o acesso de armamentos por organizações criminosas, avaliaram três especialistas no tema ouvidos pela Agência Brasil.
O policial federal e Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, diz que a medida copia o exemplo dos Estados Unidos, onde cada estado legisla sobre o tema.
“Em Nova York, que tem legislação mais restritiva de acesso a arma de fogo, armas são adquiridas, por exemplo, na Flórida, onde é muito mais permissivo e são levadas para serem usadas em crimes em Nova York. Quer dizer, você cria dentro do país uma conexão entre esses mercados legal e ilegal muito forte”, destacou.
A CCJ aprovou a medida por 34 votos contra 30. Ela permite que as unidades da federação legislem sobre armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A proposta ainda precisa ser analisada no plenário da Câmara.
A gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, alertou que, se os estados facilitarem o acesso às armas, o crime organizado se aproveita.
“O crime organizado compra pessoas pra serem fontes de armas legais. A gente viu dezenas de casos nos últimos anos de pessoas laranjas. A pessoa compra já com a intenção de fazer esse desvio para receber um pagamento para emprestar seu CPF”, comentou.
Avaliação semelhante fez a professora da Fundação Getulio Vargas do Rio (FGV Direito Rio), a advogada criminalista Maíra Fernandes, que alertou que o projeto é perigoso por permitir ampliar o número de armas em circulação, facilitando o trabalho das organizações criminosas.
“Facilitaria [o acesso às armas por facções criminosas]. Vão ter legislações que vão autorizar com mais facilidades esse acesso a armas. Então, basta o sujeito comprar a arma num estado que facilite”, disse Maíra, lembrando que dois em cada três assassinatos no Brasil são via armas de fogo.
Além disso, os especialistas alertaram que a medida fragiliza o controle de armas de fogo no Brasil. “A gente sabe que a fiscalização dessas armas já é difícil no Brasil. Ela já sofre com uma série de precariedades. Se a gente tiver essa heterogeneidade de normativas, isso vai ser ainda mais difícil e ainda mais precário de fiscalizar”, explicou Natália, do Sou da Paz.
Já Uchôa destacou que o fluxo para o mercado ilegal vai crescer. “O efeito é muito ruim porque você não consegue mais ter um controle sobre a circulação de armas de fogo no país. Você não consegue evitar o fluxo dessas armas do mercado legal para o ilegal”, comentou.
Apoiadores
O projeto de lei complementar em tramitação na Câmara é de autoria da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC). A parlamentar diz que a medida é necessária porque o atual governo federal vem restringindo a acesso as armas de fogo se comparado com o governo anterior.
“O novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas”, destacou.
De acordo com o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), cada estado deve legislar de acordo com sua própria realidade. “Um país de dimensões continentais e grandes peculiaridades regionais, dadas pela própria natureza, deve ser tratada de maneira diferenciada a legislação que versa sobre o acesso às armas de fogo”, disse.
A medida tem apoio da chamada bancada da bala, que tem defendido no Brasil a redução das restrições para o acesso à armas de fogo. Para esses parlamentares, mais armas nas mãos da sociedade traz mais segurança.
“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste país”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A proposta enfrenta questionamentos quanto a sua constitucionalidade já que o artigo 22 da Constituição diz que compete privativamente à União legislar sobre “material bélico”. Os deputados contrários prometem recorrer ao Supremo se a medida for aprovada.
O relator Bilynskyj sustenta que o parágrafo único do mesmo artigo permite que lei complementar autorize os estados a legislar “sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo [Art. 22]”.
Bilynskyj diz ainda os estados devem legislar apenas “residualmente” sobre o tema, acrescentando que as autorizações concedidas só valerão no próprio território de cada estado.
Armas e Segurança
Os três especialistas ouvidos pela reportagem questionam a tese de que mais armas trazem mais segurança. Para a criminalista Maíra Fernandes, da FGV Rio, essa é uma falsa sensação de segurança.
“Não faltam pesquisas para mostrar essa falsa relação entre ter arma e ter mais segurança. Na verdade, a probabilidade de uma pessoa morrer até por estar armada é muito maior. Tem pesquisas nesse sentido. Então, de modo geral, repito, quanto mais acesso a armas por parte da população, maiores serão os índices de mortes violentas, inclusive mortes acidentais”, destacou.
O policial federal e doutorando na área de segurança Roberto Uchôa disse que quase todas as pesquisas indicam uma relação direta entre aumento das armas e aumento da violência.
“Nas pesquisas internacionais, a esmagadora maioria comprova que a maior circulação de armas de fogo aumenta o número de mortes por armas de fogo e aumenta o número de crimes cometidos por armas de fogo, principalmente pela facilitação do acesso a esse instrumento”, disse.
Uchôa citou uma pesquisa feita pela Universidade de Stanford, dos Estados Unidos, que avaliou 17,6 milhões de pessoas da Califórnia pelo período de 12 anos para comparar aqueles que viviam em residências com armas de fogo e aqueles que viviam em casas sem armas.
“Eles comprovaram que, em lares onde existia armas de fogo, a pessoa tinha duas vezes mais chances de ser vítima de homicídio, três vezes mais chances de ser vítima por homicídio com a utilização da arma de fogo de casa, e sete vezes mais chances de ser vítima de violência doméstica com a utilização de arma de fogo”, destacou.
A representante do Instituto Sou da Paz Natália Pollachi diz que não é raro que pessoas com armas legais cometam crimes. Além disso, segundo ela, a pessoa que tem arma legal vira alvo dos criminosos.
“Essa arma pode ser roubada, furtada ou desviada para o mercado ilegal, para as organizações criminosas. A pessoa descobre quem está frequentando o clube de tiro e vai até essa casa. No governo federal anterior as pessoas podiam comprar até 60 armas de fogo. Então, a gente tem verdadeiros arsenais que o crime organizado pode ter como alvo para poder se abastecer”, ponderou.
Estados Unidos
Os Estados Unidos são o grande exemplo para os defensores do acesso mais amplo às armas de fogo uma vez que o país tem uma legislação que facilita o armamento da população, quando comparado com outras nações.
Uma pesquisa de 2015 publicada na revista científica The American Journal of Medicine comparou as taxas de homicídio por 100 mil habitantes dos Estados Unidos com outros 22 países de renda alta, como Austrália, Canadá, Alemanha, França, Itália, Espanha e Reino Unido.
“Os americanos tem dez vezes mais probabilidade de morrer como resultado de uma arma de fogo em comparação com residentes desses outros países de alta renda”, diz o estudo, acrescentando que “nos Estados Unidos, a taxa de homicídios por armas de fogo é 25 vezes maior, a taxa de suicídio por arma de fogo é 8 vezes maior e a taxa de morte involuntária por arma de fogo é mais de 6 vezes maior. De tudo mortes por armas de fogo em todos esses países, mais de 80% ocorrem em os Estados Unidos”.
Dados mais recentes indicam que a diferença continua. A reportagem comparou as taxas de mortes violentas, de mortes violentas por armas de fogo e morte de mulheres por arma de fogo entre Estados Unidos e países de renda alta, incluindo o Brasil para comparação. Os dados da tabela abaixo são da Small Arms Survey, organização que sistematiza dados de violência de todo o mundo.
10 comentários
Biroska
Bolsonarismo é como câncer. Onde pega vai se alastrando até matar. Assim é o bolsonarismo.
Genildo
A total ausencia de caráter da extrema-esquerda comunopetista os impede de aceitarem e respeitarem os resultados das urnas ocorridas em 2005, quando 63,68% da população brasileira votou CONTRA a proibição do comércio de armas de fogo, a mesma ausencia de carater não os impede de acusar opositores politicos de não respeitarem o resultado das urnas em 2022.
Mais uma vez, a ausencia de caráter não os impede de argumentar de que se trata de uma questão de segurança pública mesmo quando vetam uma lei que impede que milhares de criminosos já condenados saiam as ruas para o cometimento de novos crimes.
Desde o ano de 2005 cabe ao Estado REGULAMENTAR e NÃO RESTRINGIR a aquisição, posse e porte de armas.
A incesante campanha RESTRITIVA aos direitos manifestados em urnas (ELETRÔNICAS) tem que ser tratada como crime contra o Estado Democrático de Direito passiveis de prisão e perda de direitos politicos a cada POLITICO que queira impedir o cidadão de bem exercer seu direito.
Como diria um famoso esquerdista contemporaneo “PERDEU MANÉ”, aceita que dói menos.
Não gosta de armas esquerdista?
Não compre, simples assim!
Confesso que li sim a matéria e que após dois Dramin até teria estomago para rebater item por item mas tenho total desprezo por “especialistas” de segurança pública formados em escritórios climatizados. Valorizo debates com policiais que sobem o morro, com investigadores que dominam os melindres do crime, delegados de policia que relatam inquéritos complexos e conseguem a condenação de criminosos, ainda que lá na ponta eles sejam soltos pela cumplicidade de politicos e ONGS que os defendem.
Tenho certeza que em breve leremos aqui no Blog Paçoca com Cebola matérias sobre economia comentadas por Miriam Leitão, matérias sobre liberdade de expressão e combate a fake news ministradas por André Janones e comentadas por Felipe Neto e por fim, matérias culturais comentadas por Tiririca.
Décio Paulino
Segundo suas palavras, “cabe ao Estado REGULAMENTAR e NÃO RESTRINGIR…”. Se não é pra restringir, então não há necessidade de regulamentar. Mas, como o senhor afirma, cabe ao Estado regulamentar. É o que Lula, no uso de suas atribuições, está fazendo. É óbvio que, para regulamentar, haverá restrições. Vamos ao significado das palavras para ficar bem claro. Regulamentar significa regular. um conjunto de regras. Então regular é sujeitar alguém a certas regras. É o que o governo federal está fazendo.
Genildo
A atribuição do Lula como presidente era não roubar e não deixar roubar no entanto a gente sabe bem como acabou. Esse seu conceito de regulamentar e restringir parece aquele conceito de excesso de democracia que o Lule vergonhosamente citou.
Sim cidadão, o governo petista mais uma vez restringe o direito quando exige do cidadão comprove a efetiva necessidade quando tenta exercer seu direito de adquirir uma arma, quer seja para posse ou porte e isso ficou bem claro em 2005. Desde quando o poder discricionario da autoridade policial pode decidir ou não conceder o direito ao cidadão? Em uma democracia não!
A esquerda tem mais é que ficar quietinha e aceitar que levaram uma invertida em 2005, tem que regulamentar e não restringir como sempre tentam fazer com o cidadão de bem.
Décio Paulino
Parece que o bolsonarista continua não entendendo a contradição na sua frase “cabe ao Estado REGULAMENTAR e NÃO RESTRINGIR”. Deixe pra lá, melhor não perder tempo…
José Oiticica
Meu amigo, pelo jeito o senhor não sabe a diferença entre “Estado” e “estado”. Entender o resto da legislação sobre posse e porte de armas é bem mais difícil.
Genildo
Oititica, eu ia sugerir vc dar uma olhadinha ali no pai pai dos burros (dos petistas) o significado de Estado Democrático de Direito mas como sei que vc são preguiçosos……
O Estado Democrático de direito é definido juridicamente pelo respeito aos direitos humanos fundamentais. É um Estado no qual os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos são garantidos através do direito constitucional. *(reparou o Estado em letra maiuscula? Sabe o motivo?)
Entendeu?
Claro que não entendeu, não é de seu interesse, correto?
Adoraria discutir com vc legislação sobre posse e porte de armas de fogo mas seria como alimentar porcos com pérolas: continuariam sendo porcos!
Sobre estado com letra maiuscula e minuscula: acho lindo canhotinhos que falam todes, noix corrigindo portugues……….
José Oiticica
Senhor Genildo, sim, dei uma olhadinha no “pai dos burros” e vi que “Estado” não é sinônimo de “Estado Democrático de Direito”. “Estado” é sinônimo de nação, país, e “estado” é unidade em que o país é dividido. Como o senhor é um fanático defensor do bolsonarismo, concluí que o senhor estava defendendo a proposta bolsonarista de passar para os estados a regulamentação da posse e porte de armas, que é o assunto do post. Se o senhor não leu, pensei que tinha lido. É óbvio que a proposta bolsonarista é inconstitucional. Como o senhor afirma, cabe realmente ao “Estado” regulamentar essa questão e não ao “estado”. Fanatismo e burrice geralmente andam de mãos dadas, não é mesmo, senhor Senil-do?
Glaucia
É INCONSTITUCIONAL.
Acredito que esses parlamentares bolsonaristas atuem como lobistas para a indústria de armas. É preciso averiguar esse ponto. Não são meramente armamentistas.
Querem ver civis agindo à La Zambelli correndo por aí com arma em punho. Muito perigosa essa ideologia nefasta.
Campos
Na falta de boas ideias para melhorar o país, os bolsonaristas continuam lutando por medidas que ajudam o crime organizado. Eles não se cansaram de fazer isso nos quatro anos do governo neofascista e agora pretendem o acesso fácil às armas nos estados governados por bolsonaristas. Se passar no Legislativo, o STF acaba com a tentativa de farra pra encher o país de rifles, munições e pistolas: se virar lei, será inconstitucional.