Brasil não é para amadores: STJ autoriza soltura de todos os presos do país que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

do Migalhas

A 3ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.

Ao decidir, o mencionado colegiado considerou a recomendação CNJ 62/20, além de medidas de contenção da pandemia.

(Imagem: Pixabay)

A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando a soltura de todos os presos apenas do Estado, que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A Defensoria alegou que a recomendação 62/20 do CNJ aventa a máxima excepcionalidade das ordens de prisão preventiva em razão da pandemia do coronavírus.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do coronavírus.

O ministro ainda destacou reconhecimento, pela Suprema Corte, de que o sistema prisional brasileiro se encontra em um “estado de coisas inconstitucional”, que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia do coronavírus.

Para Sebastião Reis Jr., nos termos da resolução do CNJ, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos, “notoriamente de menor gravidade”, não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo.

“O Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável.”

O relator entendeu que o quadro apresentado pelo Estado do ES é idêntico aos demais Estados brasileiros, pois o risco de contágio pela pandemia é semelhante em todo país.

Diante disso, concedeu a ordem para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no Estado do ES.

Determinou, ainda, a extensão dos efeitos aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas da fiança, afastou apenas a fiança.

O colegiado seguiu o voto do relator por unanimidade.

A bem da verdade, havia decisões esparsas de ministros nesse sentido, prolatadas em HCs individuais.

Agora, no entanto, com a decisão da seção, que reúne as duas turmas de Direito Penal da Corte, a jurisprudência está solidificada, o que encerra questão.

Não se sabe ainda quantos estão beneficiados com essa decisão, pois os dados, infelizmente, não são precisos no tumultado sistema carcerário.

One thought on “Brasil não é para amadores: STJ autoriza soltura de todos os presos do país que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

  • 14/10/2020, 20:55 em 20:55
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    Caralho! No final da tarde ouvi um imbecil numa loja esbravejando que essa medida ia colocar todos os traficantes nas ruas. Caralho! É muita ignorância! O que essa medida em pauta vai fazer é libertar gente que nem deveria estar presa. Com certeza a maioria é de presos pobres. Os ricos têm dinheiro pra pagar a fiança tão logo é estabelecida e advogados pra preencher a papelada exigida para o pagamento e soltura. Caralho! Se o juiz ou o delegado disse que o preso pode responder o processo em liberdade é porque ele NÃO precisa ficar na cadeia. Aliás, se o preso não tiver dinheiro pra pagar a fiança, também DEVE ser solto. Mas o preso pobre fica na cadeia durante anos e anos, por um tempo ainda maior do que a própria pena atribuída ao crime por ele cometido ou suspeito de ter cometido. Caralho! É muita ignorância!…

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