Câmara aprova parcelamento de dívidas por improbidade

Ricardo Della Coletta – Estadão

Parlamentares incluíram novamente em uma medida provisória um artigo que permite o parcelamento de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), o que beneficia empresas e pessoas condenadas a devolver recursos federais aos cofres públicos. A medida, que abre a brecha para que esses débitos sejam pagos ao longo de 15 anos e que também abrange o pagamento de multas em ações por improbidade, foi incluída na Medida Provisória (MP) 651, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados.

Hoje, as dívidas de até R$ 500 mil cobradas pela PGU – órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por responsabilidade executar condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ressarcimento aos cofres públicos em casos de corrupção – podem ser parceladas de acordo com determinação da Procuradoria da União responsável pelo caso. Valores maiores são divididos mediante autorização da própria PGU e do ministério que tenta reaver o montante. O número de parcelas para a devolução é estabelecido de acordo com a capacidade de pagamento do devedor. Leia Mais

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