CCJ aprova emendas e projeto que trata da licença-prêmio será votado em plenário

Da Assessoria

As 32 emendas apresentadas pelos deputados ao projeto do Poder Executivo que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais foram aprovadas hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PLC 9/2009 segue para plenário onde será votado em segunda discussão pelos deputados.

A proposta foi aprovada em primeiro turno, na semana passada, com 39 votos a favor e 12 contra. Antes da segunda votação, uma série de emendas foi apresentada, alterando o texto original, e o projeto voltou à CCJ.

Das 32 emendas apresentadas, duas foram retiradas pelo próprio deputado que havia feito as proposições, e cinco foram unificadas em uma subemenda. Portanto, agora são 26 emendas ao projeto.

Do que tratam as emendas ao projeto original
Reduz de 140 horas para 90 horas a carga horária mínima dos cursos de capacitação.
A nova lei só entra em vigor em 90 dias após a publicação. A proposta original prevê que ela valeria assim que fosse publicada.

Policiais militares terão direito a licença após 5 anos de trabalho. Atualmente é preciso esperar dez anos para usufruir do benefício de 6 meses.

Permite ao Governo do Estado pagar pelos cursos. O texto original não dava este possibilidade.

A licença-prêmio, concedida desde 1970, é um período de folga para os funcionários públicos estaduais com mais de cinco anos consecutivos de serviço – ou 10 anos, no caso de policiais militares. Eles têm direito a três meses de descanso remunerados, ou seis meses, no caso dos PMs.

Se aprovado, o projeto estabelece a licença-capacitação, que dá direito aos funcionários de se afastarem do serviço por três meses para fazer curso de qualificação dentro de suas áreas.

Os servidores que têm licenças a receber manterão o direito de serem indenizados ou de gozarem o período de folga. Mas, para evitar que o passivo atual de R$ 3 bilhões em licenças a pagar cresça, os servidores contratados pelo Estado daqui para frente não terão mais esse benefício.

Em tramitação na Assembleia desde o início de setembro, o objetivo do Governo era zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões, e extinguir o benefício. No entanto, A emenda substitutiva geral apresentada prevê a criação da licença capacitação, substituindo assim a licença especial do funcionalismo público previsto no texto original.

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Um comentário

  1. Dick

    Se o governador quer aproximar os direitos do funcionalismo público estadual aos da rede privada, já que vai acabar com a licença-prêmio, deveria passar a depositar 8% dos salários do funcionário público estadual num fundo semelhante ao FGTS.

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