Cidade transparente... mas nem tanto

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) passe a responder todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dentro dos prazos definidos pela norma, mesmo quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis publicamente, hipótese em que o requerente deve ser orientado sobre como acessá-las.

A decisão foi tomada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Denúncia formulada pelo Observatório de Gestão Pública local, por meio da qual a entidade de controle social alegou que não recebeu qualquer retorno da CMTU quando requisitou a essa sociedade de economia mista vinculada à administração municipal a disponibilização da ata da audiência pública de discussão do novo contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Londrina.

Em seu voto, o relator do processo, auditor Tiago Pedroso, seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão virtual nº 12, concluída em 22 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 3079/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 6 de novembro, na edição nº 2.417do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).