Como o respeito aos prazos na administração pública pode reduzir a corrupção?

Rafael Favetti, advogado e ex-secretário executivo do Ministério da Justiça
O não cumprimento de prazos propicia ambiente corrupto. A lei dá prazo de 30 dias para a administração pública decidir. Qual alvará, por exemplo, sai nesse tempo? Muitas vezes se demora para decidir justamente para se oferecer soluções ilegais. A medida mais eficaz para o combate à corrupção é o cumprimento desses prazos.

De que forma funcionaria?

Caso passe o tempo de resposta, a lei deveria afirmar o direito do requerente. Exemplo: uma padaria requer alvará de funcionamento. Passados 30 dias sem resposta, a lei garantiria automaticamente o alvará. Isso mata a corrupção.

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