Decreto de Cassação do mandato do ex-vereador Emerson Petriv

DECRETO-LEGISLATIVO Nº 257, DE 15 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: Cassa o mandato do Senhor Emerson Miguel Petriv, eleito Vereador do Município de Londrina nas eleições realizadas em 2 de outubro de 2016, para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ,
Nos termos do disposto no artigo 7º, I C/C §1º do DECRETO-LEI 201/67, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO-LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica cassado o mandato do Senhor Emerson Miguel Petriv, eleito Vereador do Município de Londrina nas eleições realizadas em 2 de outubro de 2016, para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, pela prática de infração ético parlamentar, por conta de violação ao artigo 9º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 53/2003) e artigo 7º, I, do DL 201/67, conforme decisão do Plenário da Câmara Municipal de Londrina, ocorrida na Sessão de Julgamento convocada pelo Edital de 10 de outubro de 2017 publicado no Jornal Oficial nº 3365 de 11 de outubro de 2017, realizada no dia 15 de outubro de 2017, decorrente de representação contra ele formulada pela Sra. Regina Maria Amâncio (Representação nº 3/2017 – Denúncia 1/2017).
Art. 2º Seja este decreto-legislativo encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral para devidas providências com relação à informação de cassação do mandato de Emerson Miguel Petriv, nos termos do artigo 5º, inciso VI do DL 201/67.
Art. 3º Este decreto-legislativo entra em vigor imediatamente na data de sua afixação no átrio desta Casa Legislativa e seguido de posterior publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2017.
Vereador Mário Takahashi – Presidente

http://www2.londrina.pr.gov.br/jornaloficial/images/stories/jornalOficial/jornal_3366_assinado.pdf (pág. 28)

Um comentário em “Decreto de Cassação do mandato do ex-vereador Emerson Petriv

  • 17/10/2017, 12:58 em 12:58
    Permalink

    Vamos cassar.
    Vamos cassar.
    Sobra mais vagas para vereador em Londrina.

    Resposta

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