Deputado morador de Londrina será o presidente da Comissão que discute o Foro Privilegiado

com G1

O deputado federal Diego Garcia (Podemos), que há seis meses fixou residência em Londrina, será o presidente da  comissão especial para discutir proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado.

O relator será o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entenda a PEC

A proposta em discussão já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro.

O texto prevê:

  • Restrição do foro, mantendo o benefício somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do vice-presidente da República;
  • Definição de que os ocupantes dessas funções serão julgados pelo STF nos casos de crimes comuns somente enquanto estiverem no exercício do mandato (crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, entre os quais roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e estupro);
  • Retirada do foro de juízes federais, de membros do Ministério Público, de deputados, de senadores, de governadores, de desembargadores dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, de membros dos tribunais de contas, dos tribunais regionais federais, dos tribunais eleitorais e do trabalho e dos conselhos dos municípios;
  • Proibição de que constituições estaduais estabeleçam foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, como acontece atualmente.

Autoridades com foro

Levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado Federal indica que, atualmente, 54,9 mil autoridades têm direito ao foro privilegiado no Brasil.

Somente por determinação da Constituição Federal, são mais de 38 mil autoridades com direito ao foro. São integrantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, além de comandantes das Forças Armadas.

Há, ainda, mais de 16 mil autoridades, nas esferas federal, estadual e municipal que têm direito ao foro em outros tribunais superiores por determinação das constituições estaduais.

Nesses casos, têm direito ao benefício: vices-governadores, secretários estaduais, vereadores, procuradores estaduais e defensores públicos.

Intervenção no Rio

Concluída a análise pela comissão, a PEC seria encaminhada para o plenário da Câmara, mas não será incluída na pauta.

Com a intervenção na segurança do Rio de Janeiro, as PECs até poderão tramitar nas comissões, mas não serão votadas pelo plenário.

 Isso porque, de acordo com a Constituição, é proibido promover qualquer mudança no texto constitucional enquanto vigorar a intervenção.

3 comentários em “Deputado morador de Londrina será o presidente da Comissão que discute o Foro Privilegiado

  • 09/05/2018, 20:13 em 20:13
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    Mais um para-quedas na cidade? E no partido do Alvinho.. fim da picada Alvinho, perdeu meu voto.

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  • 09/05/2018, 20:35 em 20:35
    Permalink

    E quando vai acabar o foro privilegiado dos brancos (principalmente dos brancos ricos) e dos antipetistas na justiça brasileira?

    Resposta

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