Entenda a argumentação jurídica que garantiu o habeas corpus para dois auditores fiscais

O advogado Walter Bittar, para conseguir o habeas corpus para seus clientes presos pela Operação Publicano – os auditores o fiscais Laércio Rossi e Marco Antonio Bueno – no Superior Tribunal de Justiça, alegou que a 
prisão preventiva é medida cautelar  e não pode ser decretada com base em delação premiada que não é meio de prova, mas mero indício/presunção. Segundo ele houve também repetição de argumentos que não autorizam prisão preventiva sem fato novo. Também argumentou que fatos de 1992, 2002 e 2010 (no caso dos seus clientes) que além de estarem baseados em delações ilegais no entendimento dele, não possuem respaldo em perícia ou números precisos sendo mera especulação e ainda argumentou o direito de ter sido – pelo menos – ouvido em inquérito para justificar o ocorrido sem ser preso.
No entendimento de Bittar, outros presos na Operação Publicano devem também conseguir o habeas corpus.

0 thoughts on “Entenda a argumentação jurídica que garantiu o habeas corpus para dois auditores fiscais

  • 18/06/2015, 20:46 em 20:46
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    Não precisava tanto argumento. Bastava escrever: ajudaram na campanha do Beto Richa.

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  • 18/06/2015, 20:47 em 20:47
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    Ou os advogados poderiam apenas registrar: “Não são petistas”.

    Resposta

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