Informações sobre transações bancárias suspeitas poderão ser compartilhadas com o MP

Do Reinaldo Azevedo

Com a manifestação do ministro Luiz Fux, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de seis votos a favor de que órgãos de controle, como a Receita Federal e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), possam repassar ao Ministério Público, sem autorização judicial, informações sobre transações suspeitas ligadas a investigações criminais.

Apesar de também votar para que não seja necessária autorização judicial prévia, o presidente do STF, Dias Toffoli, defendeu a imposição de regras mais restritas para o compartilhamento dos dados, como a proibição de relatórios “por encomenda” dos investigadores e a ressalva de que as informações do Coaf não valem isoladamente como prova.

Os outros cinco ministros que já votaram não acompanharam Toffoli na defesa das regras especificadas por ele. Com isso, ainda não está definido os limites do compartilhamento de informações, apesar de já haver aval para o repasse de informações sobre suspeitas de crimes sem aval da Justiça.

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