Justiça condena Nereu Moura por manter empregada de Requião como fantasma da Assembleia

Zé Beto Do Goela de Ouro

O deputado Nereu Moura (PMDB) acaba de ser condenado a perda de mandato, suspensão de direitos políticos por dez anos, e ressarcimento do erário pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ver anexo). O crime envolve o pagamento do salário da empregada doméstica do senador Roberto Requião, Elza Chrispim Calixto, utilizando verbas da Assembleia. A condenação atinge também o deputado Luiz Cláudilo Romanelli que, no entanto, alega que no período (2001) não era deputado nem exercia qualquer função pública.

Condenação na página 69 – 2º arquivo anexado: 

“I- NEREU ALVES DE MOURA praticou a conduta ímproba prevista no inciso XI do artigo 9.º da Lei n.º 8.429/1992, logo o CONDENO nas sanções de ressarcimento integral do dano (valor esposado na inicial devidamente atualizado pelo IPCA, desde o desvio constatado, mais juros de mora de 1% ao mês, encargo este a incidir desde a citação havida no processo); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de dez anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, previstas no artigo 12, inciso I da Lei n.º 8.429/92..” (leia mais)