Justiça estadual é que vai julgar ações de Caça Níquel

A presença de peça não fabricada no Brasil em máquina caça-níquel, não caracteriza, por si só, a origem estrangeira de todo o equipamento e o crime de descaminho, de competência da Justiça Federal. Assim, um caso de apreensão dessas máquinas e prisão dos responsáveis pela exploração de jogo de azar deve ser processado e julgado na Justiça estadual. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência. (leia mais aqui)

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