Leão, Onça… Jaguatirica?

A Receita Federal virou sinônimo de Leão, com sua ferocidade principalmente na propaganda do Imposto de Renda. A Receita Estadual equiparou-se à Onça Pintada, que virou símbolo da nota de 50 reais. E a Receita Municipal, integrada pelos fiscais municipais? É uma Jaguatirica ou Gato do Mato?

Pelo sim, pelo não, o prefeito Marcelo Belinati publicou nova interpretação para a forma de atuação deles em Londrina. Se bem que no artigo 3º já poderiam começar a investigar os lançamentos do IPTU mamão com açucar de condomínios fechados e que eram subavaliados, e no 7º punir aqueles fiscais e demais funcionários que mudavam a bel prazer os valores a serem pagos por agraciados do poder https://bit.ly/2M3pmdd?
DECRETO Nº 1064 DE 24 DE JULHO DE 2018
 Súmula: Regulamenta quanto à requisição, acesso e uso, pela Administração Tributária Municipal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. 
Art. 3º Os exames referidos no §3o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:
I – subavaliação de valores de operação de prestação de serviços e de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;
II – pessoa jurídica enquadrada sem inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC ou com situação cadastral baixada;
III – pessoa física sem inscrição no CMC ou com inscrição baixada;
IV – as previstas no art. 151 da Lei Municipal nº 7.303/1997;
V – negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;
VI – por ocasião da realização de auditoria fiscal junto a prestadores de serviços, optantes ou não do Simples Nacional, a fim de se cotejar a compatibilidade entre a receita declarada e a efetivamente disponível, em especial quando o volume de faturamento de serviços mostrar-se incompatível com o porte do prestador; VII – indício de insuficiência de receita declarada, evidenciado pelo seu cotejo com o montante informado de pagamentos realizados por administradoras de cartões de crédito e débito.
Art. 7º Sem prejuízo de responsabilização civil e penal eventualmente cabíveis, poderá ser responsabilizado administrativamente, mediante processo administrativo correcional, por descumprimento do dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de observar normas legais e regulamentares, se o fato não configurar infração mais grave, o servidor que:
III – permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, ou, ainda, utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito que lhe foi atribuído por dever funcional;
IV – não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado; 
V – acessar imotivadamente sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda, arquivos de documentos ou autos de processos, que contenham informações protegidas por sigilo fiscal.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Londrina, 24 de julho de 2018.
 Marcelo Belinati Martins – Prefeito do Município,
Juarez Paulo Tridapalli – Secretário de Governo, João Carlos Barbosa Perez – Secretário de Fazenda
(págs. 2 a 4 https://bit.ly/2veXjjO)

Um comentário em “Leão, Onça… Jaguatirica?

  • 01/08/2018, 16:56 em 16:56
    Permalink

    Cadê as punições?
    Serão incongruências do sistema detectadas pela Corregedoria?

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