Lista do Fachin. Abelardo Lupion: Presente!!!!!

PETIÇÃO 6.695 (136)

ORIGEM : pet – 695 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
1. Trata-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelo colaborador Valter Luís Arruda Lana (Termos de Depoimento n. 10 e 11), o qual narra o repasse de valores não contabilizados em favor do então Deputado Federal Abelardo Luiz Lupion Mello. Assevera-se que, no contexto das eleições do ano de 2010, com autorização do executivo Benedicto Júnior, o Grupo Odebrecht “efetuou a doação com recursos de caixa 2, em espécie, na ordem de R$ 150 mil, operacionalizados por intermédio da equipe de Hilberto Silva” (fl. 4). Acrescenta-se que, agora no cenário das eleições do ano de 2012, com a autorização do executivo Benedicto Júnior, ocorreu “doação com recursos de Caixa 2, em espécie, no valor de R$ 100 mil, operacionalizados por intermédio da equipe de Hilberto Silva”. Afirmando que não existe menção a crimes praticados por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, requer o Procurador-Geral da Repúblicao reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos, enviando-se o citado termo à Procuradoria da República no Paraná. Postula, por fim, “o levantamento do sigilo do termo aqui referido” (fl. 5). 2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, o envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que determina, desde logo, o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como, em tese, competente. 3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dosatos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7°, § 3° relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como razão de ser, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior. 4. No caso, a manifestação do órgão acusador revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade. Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situaçãoevidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro ojulgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia. No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado. Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais. 5.Ante o exposto: (i) determino levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o envio de cópia das declarações prestadas pelo colaborador Valter Luís Arruda Lana (Termos de Depoimento n. 10 e 11), e documentos apresentados, à Seção Judiciária do Paraná, ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da República naquele Estado. Registro que a presente declinação não importa em definição de competência, a qual poderá ser reavaliada nas instâncias próprias. Atendidas essas providências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.
Brasília, 4 de abril de 2017.
Ministro EDSON FACHIN

 

2 thoughts on “Lista do Fachin. Abelardo Lupion: Presente!!!!!

  • 13/04/2017, 15:17 em 15:17
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    Melhor que os cavalos do presidente da assembleia do Rio de Janeiro, vem agora os bois dos fazendeiros paranaenses.

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  • 13/04/2017, 15:42 em 15:42
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    Esse aí é freguês do MP: já foi acusado de caixa 2, sonegação fiscal, compra de votos. Até agora foi só marola. Mas o Lupion tem costas quentes: foi um dos indicados pelo PSDB do Paraná para ocupar uma boquinha, ou melhor, uma bocarra na Itaipu. Não deu certo porque ele era dirigente do DEM. O Lupion é mais um que, nos tempos da presidente Dilma, ficava esbravejando contra a corrupção do PT e agora é pego, segundo delação, fazendo o que ele condenava histericamente.

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