Ministério Público propõe Acordo de Não Persecução Penal ao presidente da Câmara de Cornélio
O Ministério Público do Paraná pediu o arquivamento do inquérito por atipicidade da prisão em flagrante e reconhece o abuso de autoridade do presidente da Câmara de Cornélio Procópio, Rafael Hannouche e propôs Acorde de Não Persecução Penal ao vereador.
Só para relembrar o caso, no dia 20 de fevereiro rolava uma sessão na Câmara de Cornélio em que se discutia um pedido de cassação de um grupo de vereadores. A advogada Thais Takahashi que entrara com a ação contra os parlamentares, tentava falar, mas foi impedida pela mesa diretora e expulsa da Câmara. (leia mais aqui)
O caso foi parar na Justiça.
Veja a decisão:
ANPPAcordoabusodeautoridade000109916.2024.8.16.0075 000109916.2024.8.16.0075ARQAtipicidadedesacatoedesobediencia
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