PC e MP do Paraná tem acesso facilitado ao IP de investigados

Agora delegados da Policia Civil e o Ministério Público do Paraná podem exigir que as empresas provedoras de internet informem o IP de usuários em investigações criminais sem a necessidade de acionar a justiça.

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) veio em resposta a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PR).

Detalhes

A procuradoria se baseou no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e garante que as informações requeridas não podem extrapolar o disposto no artigo 10 do Marco Civil da Internet. Ou seja, não permite qualquer acesso a dados que violem a intimidade dos indivíduos.

Os registros de conexão e os registros de aplicação do indivíduo, bem como o conteúdo das comunicações privadas e os dados pessoais que extrapolem os limitados a dados cadastrais, continuam com a mesma regulamentação: só podem ser fornecidos à autoridade mediante ordem judicial.

Com informações da Agência Estadual de Notícias do PR 

Foto: PCPR    

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