Pejotização: STF diz que pode. Receita Federal diz que não pode

por Ricardo Feltrin/UOL

A megaoperação da Receita Federal que investiga supostas irregularidades em contratos de profissionais da TV brasileira segue fazendo novas “vítimas”.

A operação foi revelada no ano passado com autuações fiscais a mais de 40 artistas da Globo.

“Pejotização” na mira

A Receita acusa artistas e a Globo de conluio para reduzir o pagamento de impostos e de sonegar o Fisco por meio da chamada “pejotização”.

O que é isso? Em vez de serem contratados com carteira assinada, esses profissionais optam por um acordo com a Globo (ou outras empresas) por meio de suas empresas pessoais —as chamadas pessoas jurídicas.

Em tese, isso lhes dá a liberdade de terem outras atividades: fazer cinema, teatro, propagandas, “merchans”, apresentação de eventos e presenças “vip” em eventos (pagas, claro) etc.

Para a Receita, no entanto, isso é uma manobra para reduzir as alíquotas devidas e sonegar impostos:

Em vez de pagarem 27,5% sobre seus rendimentos na Globo (como ocorre com pessoas físicas com salários mais altos), os profissionais “pejotizados” pagam alíquotas menores (15% sobre o total mais 10% sobre o que exceder R$ 20 mil mensais).

A Receita chegou a acusar a emissora e os artistas de “organização criminosa”, segundo o “Notícias da TV”.

Bonner é a nova vítima

O âncora e editor-chefe do “Jornal Nacional”, William Bonner, também recebeu uma autuação milionária e retroativa.

Ele está recorrendo, assim como a Globo, que nega qualquer irregularidade, tanto nos contratos atuais como nos passados (veja nota ao final deste texto).

Além de Bonner, a coluna apurou que, nessa nova rodada da operação da Receita, ao menos mais 20 outros âncoras, jornalistas, artistas e ex-profissionais da emissora da família Marinho já receberam multas do Fisco. Isso além dos 43 autuados no ano passado.

Todos estão recorrendo.

As autuações também já atingiram âncoras e ex-jornalistas da Record, como Reinaldo Gottino e Adriana Araújo.

No entanto, a Globo até agora concentra o “grosso” dos investigados e multados.

A coluna já identificou também autuados que estão hoje na GloboNews, CNN Brasil e que já foram do SBT

Outro lado

Procurado por meio da CGCom, William Bonner não se manifestou sobre o assunto, mas a Globo vem reiterando desde o ano passado que todos os vínculos contratuais estão dentro da legalidade.

A emissora afirma que não só seus funcionários, mas a própria emissora tem direito de contestar cobranças que consideram injustas, e que estão fazendo isso.

Ontem a emissora enviou a seguinte nota à coluna:

“A Globo não comenta questões relacionadas a procedimentos administrativos, próprios ou de terceiros, mas esclarece que todas as formas de contratação praticadas pela empresa, inclusive em relação ao jornalista William Bonner, estão dentro da lei e todos os impostos incidentes são pagos regularmente.

Assim como qualquer empresa, a Globo é passível de fiscalizações, tendo garantido por lei também o direito de questionar, em sua defesa, possíveis cobranças indevidas do fisco. Assina: Central Globo de Comunicação.”

Decisão do STF valida “pejotização”

Há um outro componente mais importante nesse “imbróglio” fiscal: o STF decidiu em dezembro passado que é válido e constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005. Essa lei trata da legislação prevista às pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural.

A ação foi movida pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), entidade representante das empresas do setor, que pediu ao STF a ratificação dessa modalidade de contratação, “diante de decisões tomadas da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que reconheceram a esses trabalhadores a aplicação da legislação pertinente às pessoas físicas, ou seja, contratação mediante vínculo empregatício com base nas normas trabalhistas vigentes”.

Para a CNCOM, “órgãos como a Receita vêm desqualificando o regime jurídico previsto no artigo 129, considerando que a medida ‘precariza’ as relações de trabalho e serve de pretexto para burlar a atuação do fisco sobre o pagamento de encargos trabalhistas por meio da chamada “pejotização”. Segundo a entidade, a controvérsia “causa insegurança jurídica e ameaça a livre atividade econômica”.

3 thoughts on “Pejotização: STF diz que pode. Receita Federal diz que não pode

  • 01/04/2021, 11:47 em 11:47
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    O governo, digo, a Receita Federal não aceita a “pejotização” na Rede Globo mas se cala na “pejotização” na indústria e no comércio onde todo dia aumenta o número de empregados na condição de MEI (Microempreendedor Individual).

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  • 01/04/2021, 15:24 em 15:24
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    O governo do bolsa de cocô pode estar sendo uma merda, mas se tem uma coisa que eu gosto nele, é o jeito como ele está fazendo de tudo pra enfiar no rabo da Globo. Ver o pessoal que até 2017 era adepto do Globo Golpista hoje defendendo a emissora é só um bônus.

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    • 01/04/2021, 21:45 em 21:45
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      Meu amigão, o pessoal que até 2017 dava tratamento de golpista à Globo, continua na mesma posição. Quem está no campo da esquerda e conhece a história da Globo, sabe de cor e salteado como ela nasceu na ditadura para apoiar a ditadura. Mais recentemente ela se aliou à republiqueta de Curitiba, controlada pelo ex-ministro de Bolsonaro e pelo evangélico Deltan, para aplicar o golpe contra o PT que acabou, na realidade, sendo um golpe contra a democracia. Então, meu amigão, a esquerda está apenas assistindo e analisando essa briga entre o genocida e a Globolixo. O que nós desejamos é que os dois brigões se afundem na lama que um criou e outro dela aproveitou.

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