Polêmica: Câmara começa a discutir a Reforma da Previdência dos servidores de Londrina

A prefeitura de Londrina apresentou à Câmara de Vereadores projetos de Lei que reformam o sistema de previdência dos servidores municipais. Conforme publicou o jornalista Guilherme Marconi, da Folha de Londrina, a intenção do município é dar sequência à lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro 2019, que elevou a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14% e patronal de 17% para 22%.

O projeto de lei mais completo tem como principal objetivo aderir ao regramento da Emenda Constitucional 103/2019. Na prática, deixa a idade mínima e de pensões igual a da reforma federal,  além de instituir regras de transições para os atuais servidores públicos municipais.

Para os aposentados não há mudança em relação às alíquotas, mas o projeto altera a faixa de isenção. Atualmente só contribui aposentados que ganham mais de seis salários mínimos. Com a nova regra, inativos que ganham acima de dois salários terão descontos de 14% sobre o valor excedente. A partir dessas medidas,  a expectativa é amortizar outros R$ 550 milhões no deficit atuarial.   A média salarial dos servidores aposentados de Londrina é alta, de R$ 6.400,00, o que equivale a R$ 35 milhões ano.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Outro projeto já protocolado na Câmara institui um sistema de previdência complementar para o funcionalismo. Segundo o PL, o valor das aposentadorias pagas aos novos servidores municipais pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que atualmente é de R$ 6.101,06. Conforme o projeto, os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao regime de previdência complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto. Todos os servidores nomeados a partir do início da vigência da lei estarão automaticamente sujeitos à limitação. Porém, a a adesão à previdência complementar será facultativa.

FIM SUBSÍDIO PLANO 

Além do fundo previdenciário, a Caapsml gerencia o plano de saúde. O segundo projeto introduz alterações na lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011. Na prática, o Executivo quer acabar com o subsídio patronal hoje de 4% repassados do orçamento público usados para o plano do servidor público pela Caapsml. A intenção do município de Londrina é transferir esse montante hoje de R$ 37 milhões ao ano e transferir os recursos para o fundo de aposentadorias. Essa medida amortizaria  R$ 300 milhões do deficit atuarial, segundo o prefeito.

Já a quarta proposta,  PL 157/2020, autoriza a autarquia a alienar três áreas de terras de sua propriedade: duas delas na Rua Pernambuco e uma na Rua Henrique Dias. Com a alienação, os recursos serão transferidos para o Fundo de Previdência. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é arrecadar R$ 8 milhões.

 

 

One thought on “Polêmica: Câmara começa a discutir a Reforma da Previdência dos servidores de Londrina

  • 08/12/2020, 14:45 em 14:45
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    Patética a carta que entidades como a ACIL, SINCIL, SINCOVAL, SINDUSCON, SOCIEDADE RURAL e outras enviaram para a Câmara de Vereadores cobrando a aprovação dos projetos. São eles que contribuem para a previdência dos servidores por acaso? Eles deveriam enviar uma carta ao Prefeito Marcelo Belinati cobrando para que ele regularize os repasses que deixou de fazer.

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