Prefeito de Rolândia, de novo, na mira do Tribunal de Contas

Depois de terminar seu mandato o prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto nunca mais vai querer falar ou se envolver em política.

Agora o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que ele devolva R$ 2.500,00, devido a contratação irregular que causou dando ao cofre municipal. A corte também multou dois secretários desse município da Região Norte do Estado: Marcos Rogério Gabriel (Finanças), por não prever um orçamento detalhado em planilhas que mostrassem todos os custos unitários do certame; e Paulo Rogério de Lima (Compras, Licitações e Patrimônio), por todas as falhas no edital, já que ele subscreveu o documento.

O TCE-PR aplicou as sanções ao julgar procedente Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Edital da Concorrência Pública nº 2/2019. O certame tinha como objetivo a contratação do serviço de transporte de estudantes.

Os motivos para a procedência da Representação foram seis falhas encontradas no edital: falta de um orçamento detalhado em planilhas expressando todos os seus custos unitários, indícios de sobrepreço, alteração de itens orçados sem justificativa, aumento de linhas de transporte, alto salário de motoristas e ausência de monitores.

            O Tribunal Pleno também determinou a extinção do Processo nº 886000/18, apensado a este, pois o Município de Rolândia revogou a Concorrência Pública nº 8/2018, que tinha o mesmo objetivo e já havia sido alvo de medida cautelar do TCE-PR, assim como a Concorrência Pública nº 2/2019.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, deu razão às alegações do MP Estadual, e votou pela procedência da representação, com devolução de recursos pelo prefeito e aplicação de multas aos secretários. Os R$ 2,5 mil que deverão ser restituídos por Luiz Francisconi Neto foram pagos a empresa contratada para elaborar a planilha de custos do serviço licitado. Essa planilha deveria ter sido feita por servidores municipais.

O conselheiro determinou que o município elabore uma nova planilha de custos do serviço e sugeriu a inclusão de Rolândia nas próximas edições do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR, visando apurar a regularidade e a qualidade do serviço público de transporte escolar municipal.

As sanções individuais aplicadas a Marcos Rogério Gabriel e Paulo Rogério de Lima equivalem a R$ 3.128,10, para pagamento em novembro, e estão previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A penalidade corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O índice, que tem atualização mensal, vale R$ 104,27 neste mês.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam o voto do relator de forma unânime, na sessão de 16 de outubro. No dia 30 daquele mês, a Prefeitura de Rolândia ingressou com Recurso de Revisão contra a decisão expressa no Acórdão nº 3287/19 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 23 de outubro, na edição nº 2.171 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo próprio Pleno e, enquanto o processo tramita, ficam suspensas as sanções de multa e devolução de valores e multas impostas na decisão original.

Deixe uma resposta