Prefeitura dá sua versão sobre a falta de transparência sobre o IPTU

Sobre os posts em que questiona a postura da Prefeitura de Londrina na forma como está realizando para que os munícipes obtenham as informações do IPTU/2018, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) esclarece que a medida se baseia no sigilo fiscal.
Para não haver dúvidas, esclarece ainda que sobre o sigilo fiscal, o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. […]
Com base nisso, a PGM ainda esclarece que as autoridades fiscais possuem acesso a informações privilegiadas sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, entretanto, em contrapartida, devem a respeito de tais informações guardar o mais absoluto sigilo, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal. Com efeito, caso haja divulgação de dados que possam de alguma forma demonstrar a condição financeira e patrimonial do contribuinte, tal como o valor venal de seu imóvel, que nada mais é do que o valor de venda do bem, poderá haver responsabilização da administração pública e de seus funcionários, administrativa, cível e, no caso dos servidores, até criminalmente.

O sigilo fiscal permanece, portanto, como o meio de proteção às informações referentes aos contribuintes obtidas pelo Fisco, seja mediante o cumprimento às obrigações acessórias impostas, seja no uso das prerrogativas fiscalizatórias que a legislação lhe confere, devendo invariavelmente, ser mantidas sob a fiel guarda da Administração tributária, prestigiando assim direitos fundamentais contemplados constitucionalmente, conforme o art. 5º, incisos X e XII da Constituição da República de 1988.

O dever de sigilo imposto à Administração se constitui num contraponto às prerrogativas fiscalizatórias que lhe são conferidas para o cumprimento de seu mister. O sigilo e a manutenção da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão/contribuinte se erige à condição de regra geral, sendo certo que a sua quebra, em princípio, constitui-se em indevida e censurável intromissão estatal na esfera do indivíduo.

Diante destes argumentos é que a orientação, salvaguardando os dados dos munícipes de outras pessoas que não sejam proprietário do imóvel a ser consultado, foi para que o interessado se identifique ao realizar tal pedido, garantindo assim o direito do sigilo fiscal e tributário.

3 thoughts on “Prefeitura dá sua versão sobre a falta de transparência sobre o IPTU

  • 21/08/2017, 21:52 em 21:52
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    O banco de dados das prefeituras com os valores dos imóveis deveria ser público em todo o país. Seria uma forma dos cidadãos fiscalizarem o valor atribuído aos imóveis. Assim bastaria digitar o endereço do imóvel e teríamos o valor atribuído pela prefeitura para cálculo de IPTU. Só assim todos poderiam conferir se existem alguns protegidos das autoridades municipais na hora de pagar o IPTU. Ou alguém acredita que a atualização da planta de valores em qualquer cidade deste país não vai favorecer um aqui, outra ali e alguns acolá?

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  • 22/08/2017, 20:18 em 20:18
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    Blá blá blá. Conversa fiada desse povo querendo esconder informações, pura censura desse prefeito perdido, que provavelmente não vai reeleger em função das cacas que fez desde que assumiu a prefeitura, com a ajuda dos parças para ressuscitar o morto político Jamil Janene. Agora esse tiro no pé do contribuinte. Se fosse na Venezuela, o tio Bila já teria assumido o poder e dado um chute na bunda do aloprado sobrinho. Infelizmente o neguinho tem razão, o povo não sabe votar. Toma!

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  • 23/08/2017, 08:46 em 08:46
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    Marcelo Belinati, vai vendo onde seus capachos de confiança irão lhe colocar, Canhada, Edson, Ubiratão, Cavazoti o probo, e o cara da Cohab, vais estar num mato sem cachorro e nós avisamos

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