Presidente da Comissão de Finanças é contra a lei que aumenta o IPTU

Felipe Prochet – foto Devanir Parra, Câmara

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal Londrina, Felipe Prochet, deu parecer contrário a lei que altera a Planta de Valores e que poderá  aumentar o IPTU, em média, em mais de 150% na cidade. Os demais vereadores da comissão, Amauri Cardoso e Jamil Janene, são favoráveis a lei que aumenta o imposto.

 
 Veja o parecer de Felipe Prochet.

O projeto de lei 191/2017 visa atualizar e corrigir distorções na planta de valores do município, o que não ocorre a 16 anos.
 
Considerando apenas esse argumento, sem que nos aprofundássemos no mérito e no detalhamento das questões derivadas dessa proposta, poderíamos considerar essa matéria possivelmente justificável.
 
Porém, não cabe somente fazermos essa avaliação sem maiores considerações nesse momento. Os aspectos a serem avaliados são amplos. O impacto na sociedade é muito significativo. Não podemos pensar somente na necessidade de arrecadação do município, devemos questionar qual a real capacidade contributiva do cidadão.
 
A aplicação da nova planta de valores, procedimento a princípio razoável, vem acompanhada por uma proposta de aumento de taxas e de impostos. Procedimento esse que necessita ampla e importante discussão.
 
Temos que considerar que o valor arrecadado com o IPTU hoje está na casa de R$215.000.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MILHÕES DE REAIS), e que com o aumento proposto ultrapassaria os R$ 550.000.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MILHOES DE REAIS). Esse incremento sob qualquer ângulo em que se analise é punitivo e confiscatório considerando-se a realidade econômica e financeira do cidadão londrinense.
 
Em 2017 fomos obrigados a recorrer mais uma vez ao PROFIS. Estamos diante de uma das maiores crises econômicas do pais, crise essa que gerou elevado número de desemprego e, não diferindo da realidade nacional, em nosso município um elevado índice de inadimplência no pagamento de tributos. Analisando essa questão é absolutamente inadequado e inoportuno um aumento exorbitante da planta de valores.
 
Segundo dados do CAGED, Londrina está com índices negativos na geração de empregos em 6 dos últimos 8 meses.
 
Acredito ainda que esse aumento de taxas e impostos, abusivo e exorbitante, trará um impacto NEGATIVO nas atividades comerciais de Londrina, sentimento esse acompanhado pelas principais Entidades de Classe representantes dos diversos segmentos econômicos. No setor imobiliário, impactara negativamente tanto na comercialização quanto no mercado de alugueis.  Nossa principal atividade econômica em Londrina é a prestação de serviços, e segundo a indicação dos índices pelos quais são avaliados os desempenhos do setor também sofrem nesse momento o impacto da economia ruim.
 
A atividade econômica do município no geral sofrerá um aprofundamento da crise com a transferência de tantos recursos de uma vez só do setor privado para o publico. Esse caminho simplista e pouco imaginativo tantas vezes utilizado pelo gestor público, e corroborado pelo legislador, já mostrou-se totalmente inadequado.
 
E importante destacar que assombreado pelo susto do aumento proposto para o IPTU está passando desapercebido de todos um aumento de 30% na taxa de lixo, aumento esse que devera onerara ainda mais o contribuinte.
 
Sabiamente o combativo e coerente vereador Mario Takahashi escreveu em seu parecer quando Presidente da Comissão de Finanças na recente tentativa de aumento de IPTU no ano de 2014:
 
“ O principal objetivo do Projeto da Planta Genérica de Valores deveria ser a promoção da justiça fiscal do Município de Londrina. Entendemos que o ideal e justiça fiscal é baseado pelo princípio da capacidade contributiva do contribuinte e que, principalmente, o tributo a ser cobrado do cidadão seja um tributo ético, afirmando a igualdade social, o desenvolvimento econômico e um efetivo desenvolvimento social” ¨.
 
Outro experiente e respeitado vereador, Jamil Janene , que também fazia parte da comissão naquela ocasião completou com total razão: ¨
 
“Faz-se necessário mencionar que o Projeto de Lei 190/2014 da forma como elaborado e enviado a esta Casa, não está condizente com a realidade salarial dos Munícipes de Londrina, uma vez que o Projeto busca corrigir uma defasagem de 13 anos da Planta de Valores em uma única oportunidade” ¨.
 
Mais ainda , lideres municipais fizeram coro com a posição do legislativo à época, protocolando nessa casa de Leis posições muito bem fundamentadas e facilmente entendidas. Escolhemos para representar a posição dos munícipes brilhante argumentação encaminhada pelo Sr. Janderson Marcelo Canhada que escreveu:
 
“Quando a economia do pais fica estagnada, o índice de desemprego aumenta e o salário do trabalhador e do aposentado não cresce. Com a aprovação do Projeto do executivo e o consequente aumento da Carga Tributária em nossa cidade podemos ter um quadro de recessão e estagnação econômica com graves consequências sociais e econômicas em Londrina” ¨.
 
Não bastasse a questão econômica, a impossibilidade do munícipe em arcar com esse dispêndio que se lhe impõe a proposta ora em discussão, e importante ressaltar ainda a falta de transparência. Observe-se com a devida importância que tivemos uma audiência pública na data 18/09/2017 nessa Casa de Leis, ocasião em que convidamos a sociedade a se pronunciar sobre o assunto; vários questionamentos foram feitos e soluções alternativas apresentadas pelos nossos cidadãos.  No dia seguinte é tornada pública a informação de que o projeto seria votado em regime de urgência sem que se desse o devido respeito a todos que democraticamente opinaram, e que imaginaram que a eles seria dado o respeito merecido.
 
Ainda quanto a transparência necessária a uma questão dessa relevância, a dificultação proposital da informação para o cidadão do valor que lhe será cobrado a título de IPTU é, a nosso ver, fundamento para que se questione a probidade do ato e a verdadeira intenção para o destino dos recursos amealhados.
 
Essa é outra questão fundamental.
 
Não pode mais o legislador aceitar que a destinação de recursos não seja claramente discutida, esse é mais um dos aspectos que impede qualquer votação de aumento de encargos ao cidadão. Essa é uma questão que necessariamente precisa ser amplamente debatida tendo em vista seus impactos perenizados na vida da cidade.
 
Em razão de todas as considerações acima feitas, mesmo entendendo que a discussão da correção da planta de valores é adequada e oportuna, acredito que a forma proposta e os procedimentos indicados para a correção das taxas e impostos torna inaceitável a aprovação do Projeto assim como esta apresentado. Entendo que deve ser dado o tempo necessário para ofertarmos uma proposta alternativa, que atenda os anseios do executivo mas que também respeite as posições e limitações da sociedade.
 
Desta forma, encaminho VOTO CONTRARIO ao presente Projeto. 

3 comentários em “Presidente da Comissão de Finanças é contra a lei que aumenta o IPTU

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