Receita e Fazenda aumentam prazo para micros seguir regras do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal aumentaram um prazo até 20 de abril para que às micro e pequenas empresas do comércio virtual enviem declarações com as novas regras de recolhimento de ICMS. Desde o início deste ano, as empresas que vendem  para os consumidores finais de outros estados são responsáveis por calcular o imposto devido ao Estado em que ela está e qual a parcela cabida ao Estado de destino do produto. No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que livra as micro  e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico.

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