Regimes diferenciados em razão da Covid-19 terminam hoje

Por Fabio Augusto Mello Peres*

A possibilidade excepcional de suspensão do contrato de trabalho e de diminuição proporcional de jornada e de salário, com base na Lei 14020/2020, termina dia 31 de dezembro. Essa Lei estabelece que as alternativas à rescisão do contrato de trabalho são válidas até o fim do estado de calamidade pública decretado pelo Senado, que tem efeitos até dia 31.

Noutras palavras, os trabalhadores terão de voltar à jornada normal a partir do dia 1º de janeiro de 2021, mesmo com a nova onda de contaminações e mortes em razão da pandemia de Covid-19. Por ora, não há perspectiva de prorrogação do estado de calamidade: a decretação também tem implicações fiscais, e a equipe econômica rechaça a continuidade do regime.

O término do período de excepcionalidade não isenta o empregador de observar os períodos de garantia temporária de emprego, sob pena de pagamento de indenização proporcional à suspensão ou à diminuição, que varia entre 50% e 100% do salário devido pelo prazo da medida.

*Fabio Augusto Mello Peres é advogado trabalhista e sindical

One thought on “Regimes diferenciados em razão da Covid-19 terminam hoje

  • 31/12/2020, 11:03 em 11:03
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    Os regimes diferenciados acabaram, a covid não. O auxílio emergencial acabou, a covid não. Vitória inconteste do propagador-mor do coronavírus no Brasil: o presidente Bolsonaro.

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