Sabe aquele lance do IPTU extorsivo? Novo capítulo

Ontem foi registrado no Diário Oficial do Município de Londrina o decreto com a nova comissão de avaliação da cidade, um mês depois de ser datado na Secretaria de Governo. Com isso eles ganharam 30 dias mais para tentar arrefecer os ânimos dos indignados londrinenses com o aumento do IPTU.

A lei que retirou um vereador da Comissão Permanente foi alterada no dia 18 de dezembro, na mesma toada do aumento extorsivo de IPTU. A OAB e Sincil também não indicaram os suplentes da Comissão, e o decreto é capenga neste quesito em seis suplentes (menos os da Secretaria de Governo que presidirá a dita cuja), já que ninguém os possui. Já a revisão dos valores escorchantes a OAB deveria apoiar os clientes de advogados registrados nela, que contestam a ação na Justiça ou administrativamente, e já analisar na dita Comissão. Para que esperar a avaliação e regularização do condomínio da família do Prefeito Marcelo Belinati?

DECRETO Nº 350 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

SÚMULA: Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 150 da Lei Municipal nº 11.672, de 24 de julho de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 12.629, de 18 de dezembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos pelos membros dos seguintes órgãos e entidades
: I – três técnicos avaliadores: Titular: Ricardo de Almeida Barros Pedrosa Suplente: Vaga
Titular: Eduardo Sala Cucolo
Suplente: Vaga
Titular: Roberto Franco Prossard
Suplente: Vaga
 II – técnico em cadastro imobiliário: Titular: Sebastião Vicente Amâncio
Suplente: Vaga
III – técnico, servidor de carreira lotado na Secretaria de Governo: Titular: Moyses Silva Junior 
Suplente: Telma Tomioto Terra 
IV – representante do SINCIL: Titular: Marco Antonio Bacarin
Suplente: Vaga
V – representante da OAB: Titular: Margareth Pongelupe
Suplente: Vaga
Parágrafo Único: A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Governo que deliberará, com a presença de todos os seus membros, os quais deverão assinar os laudos de avaliação.
Art. 2º O Prefeito, após análise dos laudos de avaliação devidamente assinados, os homologará.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 662, de 23 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 1402, de 29 de novembro de 2017. Londrina, 27 de fevereiro de 2018.
Marcelo Belinati Martins – Prefeito do Município, Janderson Marcelo Canhada – Secretário de Governo

4 comentários em “Sabe aquele lance do IPTU extorsivo? Novo capítulo

  • 29/03/2018, 10:37 em 10:37
    Permalink

    e a Oab precisava participar?
    Cadê a ACIL?

    Resposta
  • 29/03/2018, 11:16 em 11:16
    Permalink

    Telma Terra
    Ex Secretária de Governo de Homero Barbosa Neto

    E agora – Conselheira Fiscal remunerada da Sercomtel ASK

    ORDEM DO DIA:
    1) Alteração do objeto social;
    2) Alterações nos artigos 1º, 2º, 10º, 12º, 13º, 14º, 17º, 18º, 19º, 20º e 23º do
    Estatuto Social;
    3) Renumeração e consolidação do Estatuto Social;
    4) Eleição de membros do Conselho Fiscal;
    5) Outros assuntos de interesse da sociedade.
    DELIBERAÇÕES:
    1) Os Acionistas não autorizaram a alteração da descrição do objeto social nos termos propostos.
    2) Tendo em vista a necessidade de adequar o Estatuto Social da companhia às disposições da Lei nº 13.303/2016, os Acionistas aprovaram na íntegra as alterações dos artigos 1º, 2º, 10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 23 do Estatuto Social.
    3) Considerando a aprovação do item anterior, foi deliberado pela consolidação e renumeração do Estatuto Social da Sercomtel Contact Center S.A.
    4) Após a apresentação dos relatórios de verificação dos requisitos e vedações legais para investidura em cargo de Conselheiro Fiscal na Sercomtel Contact Center e validação dos documentos apresentados pelos indicados, atestando o atendimento aos requisitos previstos no artigo 26 da Lei 13.303/2016 e demais legislações em vigor, os Acionistas elegeram e deram posse como MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO FISCAL, a Sra. TELMA TOMIOTO TERRA e como MEMBRO
    SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL, a Sra. DARLING SILVIA MAFFATO GENVIGIR.
    5) Não foram discutidos outros assuntos de interesse da sociedade.
    HANS JÜRGEN MÜLLER
    PRESIDENTE
    Registrada na Junta Comercial do Paraná
    sob nº 20181389525 em 07/03/2018
    Libertad Bogus
    Secretário Geral

    Resposta
  • 30/03/2018, 10:06 em 10:06
    Permalink

    Não poderia deixar de opinar. Essa comissão não tem nada a ver com iptu, o blogueiro, a quem rendi minhas homenagens, tem horas que por sua ânsia opocisionista busca dar conotação a certas notícias distorcendo os fatos. Essa comissão pelo que li avalia os imóveis da prefeitura para possíveis avaliações, imóveis dados de garantia ao município em canções, etc, ou seja, busca de todo modo requentar a marmita. Ô seu paçoca não engano NÓIS

    Resposta
  • 01/04/2018, 15:37 em 15:37
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    E quando a OAB vai fazer a coisa certa.
    Processa o prefeito dona OAB.

    Resposta

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