Secretário de Saúde que dá meio expediente na prefeitura pode ter problemas com a Justiça

Dias atrás o novo Secretário de Saúde de Londrina, Luiz Kouri, foi procurado pela Folha de Londrina para uma entrevista e ele estava atendendo no seu consultório.

Kouri, para aceitar ser Secretário de Saúde, teria acordado com o prefeito que ficaria meio expediente à disposição da prefeitura e meio expediente atendendo em sua clínica.

Pois Bem, as leis abaixo, podem dar muita dor de cabeça ao Secretário e ao prefeito Belinati.

Veja:

Lei Federal 8.080/1991 que criou o Sistema Único de Saúde

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Lei Estadual 13.331/2001

Art. 25. Os cargos e funções de direção e chefia, no âmbito público do SUS, serão exercidos em tempo integral, e, preferencialmente, por servidores integrantes do quadro específico.

Art. 26. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia, direção, assessoramento ou fiscalização na área pública da saúde, em qualquer nível, de proprietário, funcionário, sócio ou pessoa que exerça a função de direção, gerência ou administração de entidades privadas que mantenham contratos ou convênios com o SUS.

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