Secretário de Saúde que dá meio expediente na prefeitura pode ter problemas com a Justiça

Dias atrás o novo Secretário de Saúde de Londrina, Luiz Kouri, foi procurado pela Folha de Londrina para uma entrevista e ele estava atendendo no seu consultório.

Kouri, para aceitar ser Secretário de Saúde, teria acordado com o prefeito que ficaria meio expediente à disposição da prefeitura e meio expediente atendendo em sua clínica.

Pois Bem, as leis abaixo, podem dar muita dor de cabeça ao Secretário e ao prefeito Belinati.

Veja:

Lei Federal 8.080/1991 que criou o Sistema Único de Saúde

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Lei Estadual 13.331/2001

Art. 25. Os cargos e funções de direção e chefia, no âmbito público do SUS, serão exercidos em tempo integral, e, preferencialmente, por servidores integrantes do quadro específico.

Art. 26. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia, direção, assessoramento ou fiscalização na área pública da saúde, em qualquer nível, de proprietário, funcionário, sócio ou pessoa que exerça a função de direção, gerência ou administração de entidades privadas que mantenham contratos ou convênios com o SUS.

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5 Comments

  1. Redi Silva

    O contribuinte pode exigir dedicação integral do secretário de saúde municipal porque a atividade assim o exige. Não por causa dessas leis do SUS. Mas deve ser bem difícil encontrar um médico disposto a cumprir até mais de 8 horas diárias a troca de R$ 10 mil reais. É muito trabalho e até encheção de saco (o Boca Aberta tá aí na cola dos médicos municipais) por pouco dinheiro. Na clínica particular se ganha muito mais sem ter que ficar dando satisfação pra tanta gente. O prefeito tem poucas opções para preencher o cargo de secretário da saúde: um médico disposto a se sacrificar em benefício da comunidade (continua difícil!), um gestor profissional que não precisa ser da área disposto a ganhar uma merreca; um médico com ambições políticas ou um médico cubano…

  2. Adauto

    Mais um fiasco Tabajara nesta administração que nasceu de umbigo roxo.

  3. Pai Jacu

    Ofereçam para o LUCINDO ele pega com as duas mãos, e ta no ponto para ser secretario, igual nivel dos demais.

  4. Zé da Horta

    Chamem o Agajan, assim ficará mais original a essa administração Barboso-Belinatista-Janenista

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