Sercomtel: Jurídico da Câmara deixa margem para atuação do Ministério Público no “PL” que destina 30 milhões pra telefônica

O procurador-concursado da Câmara de Londrina, Dr. Paulo Anchieta, em seu parecer jurídico, condicionou dúvidas que deveriam ser investigadas pelos parlamentares, para a aprovação do projeto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

As dúvidas apontadas pelo jurista foram:

01.“Não consta na documentação até então encaminhada no projeto uma análise da capacidade financeira do Município”;

02. “Levando-se em conta que o orçamento do Município acaba sendo onerado em face de sucessivos empréstimos, parece-nos extremamente oportuno que os projetos dessa natureza encaminhados pelo Executivo viessem acompanhados de demonstrativo da situação financeira do Município, com relatório de impacto orçamentário e financeiro, de modo a permitir ao Legislativo o efetivo controle das contas”;

03. “Embora nunca tenha sido questionada a nomeação desde logo do agente financeiro no projeto de lei, essa praxe não parece em sintonia com as exigências da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). E não podemos descartar a possibilidade de que, se instaurado um processo licitatório para a obtenção do empréstimo, o Município venha a conseguir propostas até mais vantajosas do que as dispostas no projeto de lei”;

04. “Por fim, uma última questão a ser considerada diz respeito ao delicado momento em que se discute o presente projeto de lei, quando a maior parte da população brasileira encontra-se parada há semanas por conta da quarentena imposta pelas autoridades de saúde. Em consequência dessa paralisação das atividades tem-se notícias de desemprego em massa e fechamento de pequenas e médias empresas, fato este que não pode passar despercebido desta Casa de Leis ao analisar projetos como o presente”.

A pergunta mais intrigante da Procuradoria, é, como o Município pode escolher a Fomento Paraná, como agente de crédito, sem concorrência prévia?

Como o Prefeito pode ter certeza que as condições oferecidas pela Fomento Paraná, serão mais vantajosas do que a do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal?

Lembre-se que a garantia do empréstimo são repasses do Estado à Prefeitura relativa à quota-parte do ICMS. Com uma garantia firme dessas, Bradesco, Itaú e Santander não iam querer participar?

O procurador não perguntou, e os vereadores também não, quanto à destinação dos recursos. O Executivo Municipal informou genericamente que o dinheiro é para “reestruturação da Sercomtel”, sem detalhar as ações, custos e benefícios.

O vereador, Vilson Bittencourt (PSB/PR), disse que não poderia votar contrário ao projeto na comissão, porque o parecer jurídico era favorável, ao que parece, o parlamentar não leu o parecer na íntegra. Daí fica difícil né?

6 thoughts on “Sercomtel: Jurídico da Câmara deixa margem para atuação do Ministério Público no “PL” que destina 30 milhões pra telefônica

  • 16/05/2020, 20:58 em 20:58
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    Sabe que impor condições com a força da caneta e do poder da margem ao contrário. Ser enquadrado com a força da caneta e do poder. Ei o velho ditado, faz o que não deve, recebe o que não quer…. A.culpa não é da esquerda e depois na adianta chorar.

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  • 16/05/2020, 22:40 em 22:40
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    “Reestruturação da Sercomtel”? Deixa de eufemismo, prefeito: é pura e simplesmente “doação pra Sercomtel”, é jogar dinheiro fora mesmo. Empresa à beira da falência não põe dinheiro pra fazer reestruturação, ela faz reestruturação para economizar dinheiro, pra ganhar fôlego por uns meses.

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  • 17/05/2020, 09:33 em 09:33
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    Porque o prefeito rejeitou os 130 milhões que lhe foram oferecidos pela empresa?

    Ministério Público… O dano ao patrimônio pode ser causado por omissão e ação.

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  • 18/05/2020, 09:00 em 09:00
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    E os vereadores sabem ler parecer?
    Nem jornal

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    • 18/05/2020, 13:24 em 13:24
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      Neste momento da pandemia o BNDES e o BRDE está liberando recursos a 3% ao ano pra reorganizar as empresas (capital) e cobrir a folha de pagamento.

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      • 18/05/2020, 14:36 em 14:36
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        E a Fomento Paraná? Qual o juro? Então seria melhor pegar no BNDES?

        Porque escolheram a Fomento ao invés de BNDES?

        Vc sabe a tx de juros do Sebrae? Pra pequena empresa?

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