Sercomtel: Jurídico da Câmara deixa margem para atuação do Ministério Público no “PL” que destina 30 milhões pra telefônica
O procurador-concursado da Câmara de Londrina, Dr. Paulo Anchieta, em seu parecer jurídico, condicionou dúvidas que deveriam ser investigadas pelos parlamentares, para a aprovação do projeto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
As dúvidas apontadas pelo jurista foram:
01.“Não consta na documentação até então encaminhada no projeto uma análise da capacidade financeira do Município”;
02. “Levando-se em conta que o orçamento do Município acaba sendo onerado em face de sucessivos empréstimos, parece-nos extremamente oportuno que os projetos dessa natureza encaminhados pelo Executivo viessem acompanhados de demonstrativo da situação financeira do Município, com relatório de impacto orçamentário e financeiro, de modo a permitir ao Legislativo o efetivo controle das contas”;
03. “Embora nunca tenha sido questionada a nomeação desde logo do agente financeiro no projeto de lei, essa praxe não parece em sintonia com as exigências da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). E não podemos descartar a possibilidade de que, se instaurado um processo licitatório para a obtenção do empréstimo, o Município venha a conseguir propostas até mais vantajosas do que as dispostas no projeto de lei”;
04. “Por fim, uma última questão a ser considerada diz respeito ao delicado momento em que se discute o presente projeto de lei, quando a maior parte da população brasileira encontra-se parada há semanas por conta da quarentena imposta pelas autoridades de saúde. Em consequência dessa paralisação das atividades tem-se notícias de desemprego em massa e fechamento de pequenas e médias empresas, fato este que não pode passar despercebido desta Casa de Leis ao analisar projetos como o presente”.
A pergunta mais intrigante da Procuradoria, é, como o Município pode escolher a Fomento Paraná, como agente de crédito, sem concorrência prévia?
Como o Prefeito pode ter certeza que as condições oferecidas pela Fomento Paraná, serão mais vantajosas do que a do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal?
Lembre-se que a garantia do empréstimo são repasses do Estado à Prefeitura relativa à quota-parte do ICMS. Com uma garantia firme dessas, Bradesco, Itaú e Santander não iam querer participar?
O procurador não perguntou, e os vereadores também não, quanto à destinação dos recursos. O Executivo Municipal informou genericamente que o dinheiro é para “reestruturação da Sercomtel”, sem detalhar as ações, custos e benefícios.
O vereador, Vilson Bittencourt (PSB/PR), disse que não poderia votar contrário ao projeto na comissão, porque o parecer jurídico era favorável, ao que parece, o parlamentar não leu o parecer na íntegra. Daí fica difícil né?
Sabe que impor condições com a força da caneta e do poder da margem ao contrário. Ser enquadrado com a força da caneta e do poder. Ei o velho ditado, faz o que não deve, recebe o que não quer…. A.culpa não é da esquerda e depois na adianta chorar.
“Reestruturação da Sercomtel”? Deixa de eufemismo, prefeito: é pura e simplesmente “doação pra Sercomtel”, é jogar dinheiro fora mesmo. Empresa à beira da falência não põe dinheiro pra fazer reestruturação, ela faz reestruturação para economizar dinheiro, pra ganhar fôlego por uns meses.
Porque o prefeito rejeitou os 130 milhões que lhe foram oferecidos pela empresa?
Ministério Público… O dano ao patrimônio pode ser causado por omissão e ação.
E os vereadores sabem ler parecer?
Nem jornal
Neste momento da pandemia o BNDES e o BRDE está liberando recursos a 3% ao ano pra reorganizar as empresas (capital) e cobrir a folha de pagamento.
E a Fomento Paraná? Qual o juro? Então seria melhor pegar no BNDES?
Porque escolheram a Fomento ao invés de BNDES?
Vc sabe a tx de juros do Sebrae? Pra pequena empresa?