Sincoval ingressa com ação para que comércio abra aos sábados e domingos

O Sindicato do Comércio Varejista de Londrina ingressou com uma ação na Justiça para que o comércio da cidade possa abrir todos os dias da semana, inclusive domingos. É o que informa o jornalista Alberto D’Angele, da RPC/TV.

A ação quer que a prefeitura deixe de multar as empresas que abram fora do horário atual.

“A lei ora atacada, ofende dispositivos da Constituição Federal que incorporaram, expressamente, os princípios que balizam a Lex Legum, sendo substancialmente inconstitucional. É matéria pacífica que os municípios não têm
competência, para vedar o funcionamento do comércio em sábados, domingos ou em qualquer outro dia da semana”.

Veja a integra da ação abaixo