Sobre a Fiscalização do Procon-Londrina

Nota de Esclarecimento

A respeito da reportagem do jornalista Dangele Alberto(http://g1.globo.com/…/tribunal-de-justica-cancela-…/3780988/) e a respeito da matéria do preclaro jornalista Cláudio Osti (datada de 19/11/2014 (http://www.claudioosti.com.br/?p=784#comments), e considerando os questionamentos de inúmeros amigos conhecidos, amigos e mesmo de desconhecidos (não diretamente a mim, apenas por “indiretas”), informo, exclusivamente em nome pessoal e fora do horário de serviço, e não em nome do Procon:
1. O auto de infração que tem sido divulgado é datado de 30/06/2010. Sou leitor do Paçoca com Cebola e telespectador da RPC TV há anos e, desde a data de 12/03/2012, tenho atuado, após regular aprovação em concurso de provas e títulos, na função de fiscal do Procon, bem como, há aproximadamente 1 ano, como gerente de fiscalização do mesmo órgão, de maneira que me sinto no direito e mesmo na obrigação de responder ao seu questionamento a respeito da atuação do Procon de Londrina: embora não tenha sido lavrado por mim, é necessário fazê-lo para deixar claro que a fiscalização já mudou e tem evoluído continuamente.
2. De fato, em que pese estar ao lado da defesa do consumidor, a decisão do Juiz pela anulação é absolutamente inatacável: o auto de infração e a própria fiscalização são nulos, por absoluta falta de fundamentação fática e de motivação técnica.
3. Sobre os fatos: as supostas infrações ocorreram em função do aumento do preço do etanol de R$ 1,25 para R$ 1,68, conforme se verificou em pesquisa telefônica.
4. São apontadas duas infrações, ambas fundamentadas em normas do Código de Defesa do Consumidor: uma, consistente no art. 39, inc. V, consistente em “exigir vantagem manifestamente excessiva”; a segunda, consistente no art. 39, X, consistente em “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”
5. A fiscalização foi realizada, de maneira ABSURDA, por telefone. Fique certo, o contribuinte londrinense, que a partir da posse dos atuais fiscais que trabalham aqui, JAMAIS seria realizada uma fiscalização por telefone: a fiscalização pela Administração Pública, no Procon ou em qualquer outro lugar, se faz é com trabalho, é com suor, é na sola do sapato, é gastando saliva e indo questionar, pessoalmente, o fornecedor. Não é por telefone. Não é “na flauta”. Não é com preguiça física e intelectual: é verificando os fatos, comparando com a lei e, a partir daí, autua-se estiver errado, ou não autua se não estiver errado.
6. Na pior das hipóteses, o que poderia ter sido feito seria notificar cada um dos Fornecedores de combustíveis em Londrina e requisitar que fornecessem as notas fiscais de compra de combustíveis e as notas de venda, bem como que esclarecessem os eventuais aumentos dos insumos de sua atividade produtiva e, A PARTIR DISTO, autuar ou não. Não se realiza uma autuação por “presunção”: o trabalho de fiscalização é eminentemente técnico, é uma comparação entre fatos e a lei. E os fatos não são verificados em um mero telefonema perguntando qual o preço do etanol, mas sim verificando o contexto: qual foi o aumento no preço e qual foi o aumento nos custos – que não são constituídos exclusivamente pelo combustíveis, havendo também aluguéis, data-base de funcionários, entre inúmeros outros custos.
7. No contexto atual, não consigo entender que o aumento dos preços, que conforme é público e notório estava represado há meses pelo maior fornecedor do país (PETROBRÁS), e que foi agora liberado pelo governo federal, tenha sido injustificado, e é este o motivo pelo qual não está sendo realizada fiscalização neste momento. O que não significa que não venha a ser realizada, eventualmente, no futuro, com métodos adequados e com resultados efetivos, não com o CIRCO fiscalizatório-telefônico-midiático que foi realizado em 2010.
8. Não significa, também, que não vá ser realizada fiscalização futura, a depender do contexto: SE houver alinhamentos de preços comprovado, SE os aumentos forem excessivamente abruptos ou desmotivados, SE não tiver havido aumento pelas grandes distribuidoras (Petrobrás, principalmente), entre outros inúmeros fatores: se necessário for, será fiscalizado, ainda que tenha severas dúvidas acerca da efetividade.

9. O que é absolutamente CERTO é que uma fiscalização – mais correto seria chamar de “molecagem” – realizada por telefone NUNCA VAI DAR CERTO. Não conversei com os responsáveis pela fiscalização de 2010, mas a minha impressão pessoal é de que foi feita mais para inglês ver do que para ter efeito real. E aí, a impressão que fica é… bom, a impressão que ficou, após essas publicações: que o PROCON de Londrina está aí para fazer micagens e aparecer na imprensa.

10. Sem mais. Apenas lamento.

Fábio Sefrin

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