TIL e a condena na Ama/Comurb

A empresa de ônibus que faz a linha metropolitana de Londrina a cidades vizinhas foi condenada no escândalo AMA Comurb-Sercomtel, de 1998 (https://bit.ly/2JTMASs)
E ela continua com os contratos na Prefeitura de Londrina e não quer devolver o dinheiro para a cidade, por conta da condenação – https://bit.ly/2P0mKis 
Mas não conseguiu que seu recurso fosse admitido no Tribunal de Justiça, após 21 anos da carta convite fraudulenta.

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 1.576.361-4/02
RECORRENTES: TIL TRANSPORTES COLETIVOS SA  e EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI
1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei n. 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito.
2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão.
3.- Discussão que diz respeito à prescrição da execução do direito consagrado na sentença mandamental e não da prescrição para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de parcelas referentes a período anterior à impetração.
4.- Recurso não provido.(AgRg nos EmbExeMS 6.046/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014)
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por Til Transportes Coletivos S/A e Eduardo Dias Pereira da Silva.
Publique-se.
Curitiba, 14 de fevereiro de 2019.
Assinado digitalmente DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
Polo AtivoTil Transportes Coletivos Sa
Polo AtivoEduardo Dias Pereira da Silva
Polo PassivoMinistério Público do Estado do Paraná
InteressadoAntônio Casemiro Belinati
InteressadoLúcia Maria Brandão
InteressadoKakunen Kyosen
InteressadoGino Azzolini Neto
InteressadoEduardo Alonso de Oliveira
InteressadoMunicípio de Londrina
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Um comentário

  1. ZERO INTERESSE

    Completou 3 anos – e nada. Nada mesmo.
    E nada anda no STJ – desde 02 de março de 2016 está parado.
    O Ministério Público do Paraná, principalmente o de Londrina, nada faz, nada sabe, nada litiga, nada protesta.

    PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    AGRAVANTE :TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A
    ADVOGADO:MOACYR CORRÊA FILHO E OUTRO(S) – PR004043
    ADVOGADO:MOACYR CORRÊA NETO – PR027018
    ADVOGADO:ALCIDES PAVAN CORRÊA – PR037292
    AGRAVANTE :KAKUNEN KYOSEN
    ADVOGADO:RONALDO GOMES NEVES E OUTRO(S) – PR004853
    AGRAVANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
    AGRAVADO :OS MESMOS
    AGRAVADO :EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA
    ADVOGADO:MOACYR CORRÊA NETO E OUTRO(S) – PR027018
    ADVOGADO:ALCIDES PAVAN CORRÊA – PR037292
    AGRAVADO :ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI
    ADVOGADO:ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA – PR007202
    AGRAVADO :EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA
    ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
    AGRAVADO :LÚCIA MARIA BRANDÃO
    ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
    AGRAVADO :CLÁUDIA REGINA DE LIMA
    ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
    LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA em 04/03/2016
    TIPO:Processo eletrônico.
    AUTUAÇÃO:17/05/2013
    RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA TURMA
    RAMO DO DIREITO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
    ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa. Partes e Procuradores, Legitimidade, Ação Civil Pública. Fatos Jurídicos, Prescrição e Decadência.
    TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
    NÚMEROS DE ORIGEM: 201100286730, 201301222091, 355805, 35582005, 40205, 4022005, 5744730, 574473005.
    7 volumes, 3 apensos
    ÚLTIMA FASE:02/03/2016 (18:13)
    CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) GURGEL DE FARIA (RELATOR) – PELA SJD

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