TIL e a condena na Ama/Comurb
A empresa de ônibus que faz a linha metropolitana de Londrina a cidades vizinhas foi condenada no escândalo AMA Comurb-Sercomtel, de 1998 (https://bit.ly/2JTMASs)
E ela continua com os contratos na Prefeitura de Londrina e não quer devolver o dinheiro para a cidade, por conta da condenação – https://bit.ly/2P0mKis
Mas não conseguiu que seu recurso fosse admitido no Tribunal de Justiça, após 21 anos da carta convite fraudulenta.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 1.576.361-4/02
RECORRENTES: TIL TRANSPORTES COLETIVOS SA e EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI
1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei n. 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito.
2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão.
3.- Discussão que diz respeito à prescrição da execução do direito consagrado na sentença mandamental e não da prescrição para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de parcelas referentes a período anterior à impetração.
4.- Recurso não provido.(AgRg nos EmbExeMS 6.046/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014)
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por Til Transportes Coletivos S/A e Eduardo Dias Pereira da Silva.
Publique-se.
Curitiba, 14 de fevereiro de 2019.
Assinado digitalmente DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
Publique-se.
Curitiba, 14 de fevereiro de 2019.
Assinado digitalmente DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
Polo Ativo | Til Transportes Coletivos Sa |
Polo Ativo | Eduardo Dias Pereira da Silva |
Polo Passivo | Ministério Público do Estado do Paraná |
Interessado | Antônio Casemiro Belinati |
Interessado | Lúcia Maria Brandão |
Interessado | Kakunen Kyosen |
Interessado | Gino Azzolini Neto |
Interessado | Eduardo Alonso de Oliveira |
Interessado | Município de Londrina |
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Completou 3 anos – e nada. Nada mesmo.
E nada anda no STJ – desde 02 de março de 2016 está parado.
O Ministério Público do Paraná, principalmente o de Londrina, nada faz, nada sabe, nada litiga, nada protesta.
PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AGRAVANTE :TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A
ADVOGADO:MOACYR CORRÊA FILHO E OUTRO(S) – PR004043
ADVOGADO:MOACYR CORRÊA NETO – PR027018
ADVOGADO:ALCIDES PAVAN CORRÊA – PR037292
AGRAVANTE :KAKUNEN KYOSEN
ADVOGADO:RONALDO GOMES NEVES E OUTRO(S) – PR004853
AGRAVANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO :OS MESMOS
AGRAVADO :EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO:MOACYR CORRÊA NETO E OUTRO(S) – PR027018
ADVOGADO:ALCIDES PAVAN CORRÊA – PR037292
AGRAVADO :ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI
ADVOGADO:ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA – PR007202
AGRAVADO :EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
AGRAVADO :LÚCIA MARIA BRANDÃO
ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
AGRAVADO :CLÁUDIA REGINA DE LIMA
ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA em 04/03/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/05/2013
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA – PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa. Partes e Procuradores, Legitimidade, Ação Civil Pública. Fatos Jurídicos, Prescrição e Decadência.
TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 201100286730, 201301222091, 355805, 35582005, 40205, 4022005, 5744730, 574473005.
7 volumes, 3 apensos
ÚLTIMA FASE:02/03/2016 (18:13)
CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) GURGEL DE FARIA (RELATOR) – PELA SJD