Tribunal de Justiça suspende aumento salarial pretendido por procuradores

Da Assessoria

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da decisão do Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, deferiu em parte liminar pleiteada pelo Município de Londrina e a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, através do advogado Emanoel Casagrande, em relação ao processo que determinou a adequação nos holerites dos procuradores municipais do teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.De acordo com a decisão do Desembargador Eugenio Achille Grandinetti “Reconhecer o teto, não significa fixar a remuneração. O teto é o máximo que se pode atingir. Essa é a leitura do que foi decidido, pois obrigar o Município a implementar o percentual de 90.25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 35.378,00), nos holerites dos procuradores municipais, implica, em via transversa, em aumento salarial…”. Grandinetti continua “… a média de salário dos procuradores municipais gira em torno de R$ 17.024,07, o que dobraria o salário, prática essa vedada ao Judiciário, nos termos da orientação fixada na Súmula nº 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, aumentar vencimentos de servidores públicos” disse o desembargador.

Segundo, Marcelo Urbaneja, Presidente do Sindserv, “ É importante ressaltar, que o baluarte da discussão não é se os Procuradores possuem ou não o referido direito, mas a forma como o conseguiram. Procuradores do Município entraram com uma ação, pleiteando o recebimento em seus vencimentos de equiparação aos subsídios dos ministros da Justiça .Quem defendeu o erário Público, foi o próprio procurador servidor, sendo este e seus pares beneficiados diretamente. Isso fere de morte a moralidade administrativa prevista na nossa Carta Magna.”

Urbaneja continua “Em uma democracia os fins não justificam os meios, pelo contrário: os fins são qualificados pelos meios. Há um verdadeiro processo de legitimação pelo procedimento. Por isso a importância desta decisão e da suspensão destes aumentos” Finalizou.

veja a decisão:

3 thoughts on “Tribunal de Justiça suspende aumento salarial pretendido por procuradores

  • 12/02/2021, 22:32 em 22:32
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    Acho que não foi bem isso que aconteceu não… lendo o documebto, ele manteve a decisão de observar o teto reconhecido na ação. Acho que o presidente do Sindserv tá comemorando à toa, pois o que foi suspenso nem tem a ver com a ação, parecendo mais confusão que outra coisa.

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  • 13/02/2021, 09:11 em 09:11
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    O Brasil carece de comportamento ético.
    É uma farra com dinheiro público.
    Gostaria muito, que apesar, de seus próprios privilégios também, como auxílio moradia, o poder judiciário fizesse alguma coisa para acabar com os privilégios dos políticos. É muita mordomia, benesses, salários altos demais para uma realidade extrema de desigualdade social e baixos salários.

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  • 13/02/2021, 15:05 em 15:05
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    o MP precisa estar atendo nesses autos. Primeiro porque o sindserv também é representante dos servidores e não do município, logo é suspeito. Ademais a possibilidade de utilização do teto do STF, conforme precedente da corte, depende de prévia autorização legal do município, a via correta para os procuradores requerem isso deve ser a via legislativa, por meio de projeto de lei de iniciativa do executivo, e não a via judiciária.

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