Nova ilegalidade na gestão Tiago Amaral…

Por Israel Marazaki

Falar em ilegalidades em uma gestão pública deveria causar espanto em quem lê e vergonha em quem governa. Mas estamos falando de Londrina. Às vezes, a impressão é de que o princípio da legalidade foi retirado da Constituição e enfiado debaixo de alguma cadeira manca da Prefeitura — não para orientar os atos, mas para impedir que o prefeito balance. Enquanto a mobília resiste, o Direito cambaleia.

O alvo da vez é a nomeação do tenente-coronel Eguedis para comandar a Guarda Municipal.

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O advogado Benedito Silva Junior ajuizou uma Ação Popular pleiteando a anulação do ato. A peça sustenta que a nomeação do atual secretário violou frontalmente a legislação funcional dos policiais militares da ativa. Segundo o Código da PM do Paraná, o exercício de cargo de confiança em outro ente da Federação exige autorização prévia e expressa do Governador do Estado, precedida de manifestação do Comandante-Geral da PM.

O autor da ação aponta que não há demonstração pública desse aval e que o oficial segue listado como “ativo” na corporação. São essas circunstâncias que, sob a ótica jurídica da ação, contaminam o ato com o vício da ilegalidade.

E o embate saiu do papel. A Justiça recebeu o processo e determinou o prosseguimento do feito. Antes de analisar o pedido de liminar, o magistrado ordenou que a Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Município e o Ministério Público se manifestem.

Traduzindo o juridiquês: antes de decidir se suspende ou não o comando da Guarda, o juiz quer ver o rastro de papel. Exigiu saber se a autorização governamental existe, qual a real situação funcional do oficial e quais fundamentos amparam o ato.

Se a documentação surgir, a Administração demonstrará que operou dentro da lei. Caso contrário, o governo servirá à população um prato azedo: a forte suspeita de que mais uma nomeação ignorou o mandamento básico do gestor público — cumprir a lei.

Administrar uma cidade exige mais do que calçar cadeiras. Exige equilibrar o poder sobre o alicerce rígido da legalidade. Convenhamos: cadeira manca a gente resolve com um calço. Administração manca costuma desabar no tribunal.

Israel Marazaki é articulista e empresário em Londrina