O Diário Oficial de ontem trouxe à baila o processo de licitação da Sercomtel (Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo Sercomtel), sob a égide da Lei das Estatais, e o Decreto nº 919, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal, um ano depois de promulgada a lei federal 13.460.
Aqui o usuário dos serviços públicos deverá saber o que lhe é ofertado e o funcionário público que não atender poderá ter sanções disciplinares, dando poder à Ouvidoria Municipal para cobrar resultados. Vamos ver até onde andará a carruagem oficial.
