Enfim, uma lei que importa: Aprovado a criação do Dia do Estagiário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7012/13, que institui o Dia Nacional do Estagiário, a ser comemorado, anualmente, em 18 de agosto.

O autor da proposta, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), diz que a data escolhida, em que já se comemora informalmente o dia, alude à publicação do Decreto 87.497/82, que regulamentou a Lei 6.494/77, instrumento que inseriu a figura do estagiário no ordenamento jurídico brasileiro. (mais…)

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