CMTU e as multas. Ex-presidente do Conselho de Trânsito diz que empresa terá que devolver dinheiro das multas

NOTA DO ENTREVISTADO

Uma correção ao que eu disse na entrevista
Não conhecia a sentença de primeiro grau.
Quando terminado o processo (transitado em julgado) haverá efeitos apenas para as partes, só quem ajuizou a ação é que será ressarcido e não toda a coletividade.
O que não impede que pessoas ajuízem demandas com o mesmo fundamento e peçam a restituição, pois firmada está a jurisprudência. (mais…)

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Extra!!! Ação popular quer barrar licitação para novos radares em Londrina

E a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina, que amanhã vai licitar a contratação de empresa para instalação de 43 novos radares na cidade – a um custo inicial de R$ 733 mil/mês cada -, vai ter mais um enrosco judicial para resolver.

O advogado Fábio Theophilo ingressou na justiça com uma ação popular pedindo a suspensão da licitação. Entre os argumentos diz que o prazo de 21 dias para que empresas tomassem conhecimento da licitação é exiguo. Também alega que a possível prorrogação do contrato, como está previsto na licitação, é ilegal, entre outras coisas. (mais…)

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