Tribunal de Contas do Paraná suspende privatização da Celepar

O governo do Paraná tem acelerado um processo de privatizações em diferentes áreas e, agora, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) entrou nessa lista. Entretanto, na quinta-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspendeu temporariamente o processo de venda da estatal.

Fundada em 1964, a Celepar é responsável pela gestão e armazenamento de todos os dados dos paranaenses — desde registros de educação e históricos médicos até infrações de trânsito e pagamentos de impostos. A empresa possui cerca de 980 funcionários e desempenha papel estratégico na administração pública.

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A privatização, proposta pelo governo estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro do ano passado, estava sendo conduzida em sigilo. Deputados da oposição pediram transparência no processo, mas o pedido ainda não foi analisado.

Na decisão, o conselheiro-substituto Livio Sotero Costa apontou fragilidades que “poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas”. Ele também destacou que dados pessoais sensíveis — como informações de segurança pública, de contribuintes e de autoridades — só poderiam ser geridos pela administração pública, e não por empresas privadas.

Além do risco à proteção de dados, o TCE citou possíveis prejuízos econômicos. Segundo o órgão, os custos com reestruturação, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderiam consumir rapidamente os valores arrecadados com a venda, tornando a operação uma “armadilha econômica”.

O conselheiro determinou que o governo realize novos estudos detalhados sobre impactos e benefícios da privatização e encaminhe toda a documentação ao TCE com pelo menos três meses de antecedência em relação à abertura do edital de venda. A análise definitiva será feita em sessão marcada para quarta-feira (17).

Governo mantém plano de desestatizações

A suspensão da venda da Celepar não interrompe a estratégia do governo estadual de reduzir a presença do Estado em setores estratégicos. O secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, afirmou que todos os processos de desestatização já passaram por análises do TCE e que o governo continuará respondendo aos questionamentos do órgão.

“Nós estamos desenvolvendo vários estudos, vamos aprofundar, inclusive, para poder trazer esses novos elementos que o conselheiro pede”, disse.

Canziani também afirmou que, mesmo com a privatização, o controle dos dados continuará com o governo do Paraná, conforme a lei prevê.

Enquanto o debate avança, a tentativa de privatizar a Celepar se soma a outras medidas já tomadas pela gestão estadual no campo das desestatizações — consolidando uma política que tem gerado fortes questionamentos sobre os riscos de entregar à iniciativa privada serviços e informações considerados essenciais.