A Sub Procuradoria Geral de Justiça do Paraná encaminhou ofício ao presidente da Câmara de Londrina, Emanoel Gomes, solicitando informações sobre a lei aprovada na Casa, enviada pela prefeitura, que garantiu acumulo de salários por alguns secretários municipais.
A solicitação foi assinada pela promotora de Justiça Andreia Cristina Bagatin.
Clique aqui e receba notícias do Paçoca com Cebola no Whatsapp
Só para lembrar, em agosto foi instaurado um procedimento administrativo pela Sub Procuradoria para verificar a constitucionalidade da lei que permitiu que secretários recebessem duas remunerações. O procedimento foi determinado pela Sub Procuradoria a partir de uma denúncia feita por um munícipe.
Veja a descrição dos fatos, e logo abaixo a cópia da solicitação encaminhada à presidência da Câmara de Londrina:
DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1. Análise da (in)constitucionalidade material da Lei n. 13.962, de 15 de julho de 2025, do Município de Londrina, Paraná, que alterou o art. 56 da Lei Municipal n. 4.928/1992 (Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina-PR), permitindo a cumulação de remunerações de cargos efetivo e comissionado. 2. Possível afronta ao art. 27, XVI, da Constituição do Estado do Paraná (equivalente ao art. 37, XVI, da Constituição da República).
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, pela Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 111, inciso II e 120, inciso IV, ambos da Constituição do Estado do Paraná; artigos 25, inciso 1, e 29, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e artigos 57, inciso Il, e 61, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 85/99, instaura o presente Procedimento Administrativo para verificação dos pressupostos e condições, formais e materiais, que legitimam o Parquet à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a questão não seja resolvida extrajudicialmente.
Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costume. Cumpra-se.
3 comentários
Edmundo Soares
Tentei assistir a uma entrevista do Sidney Matias no Marine, mas foi impossível entender. Como pode um vereador não conseguir se expressar, muito menos explicar mais uma daquelas leis demagógicas da Câmara , que virou um verdadeiro puxadinho do prefeito Tiago Amaral? Por lá, a prioridade parece ser sempre a mesma: aumentar salários de secretários,e não resolver os problemas da cidade.
Quer uma versão mais dura ou mais sarcástica?
Olinda
Cidade sem Lei e sem MP?
Cadê o MP
Ninguém do Município dá bola para o MP em Londrina.
O munícipe tem que denunciar ao CNMP e PGJ em Brasília e Curitiba?
De que serve esses comissionados sem concurso público trabalhando no MP em Londrina?
19 anos de “trabalho profícuo em volta de 4 açudes urbanos que são os Igapó 1, 2, 3 e 4 e nada fizeram para que a Lei fosse observada e os poderosinhos não se apossassem das margens do curso d’água, como aquela churrasqueira comunitária da família parentada do ex deputado federal Waldmir Belinati no lago 3.
https://cbnlondrina.com.br/materias/mp-encaminha-recomendacao-a-prefeitura-para-fiscalizar-construcoes-no-entorno-do-lago-igapo-i
Recomendações de novo:
https://mppr.mp.br/Noticia/MPPR-emite-recomendacoes-ao-Municipio-de-Londrina-para-solucionar-questoes-de-saneamento