A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.
Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.
A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.
A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.
Justificativa
O autor do projeto, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, justifica que os atos que pediam um golpe militar no país foram legítimos e conduzidos por cidadãos inconformados como se deu o processo eleitoral de 2022.
“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, justificou o parlamentar.
O deputado federal e membro da CCJ, Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou à Agência Brasil que essa proposta é uma provocação e que os partidos contrários farão a obstrução da matéria. “Sua aprovação seria a demonstração de que o crime compensa, demonstraria desprezo da Câmara dos Deputados com a democracia”, comentou.
No Brasil, é crime tentar depor – por meio da violência ou de grave ameaça – o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.
Projetos contra o STF
Após a sessão marcada para analisar a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ da Câmara terá outra sessão para votar quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As propostas facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal; limitam as decisões monocráticas do Supremo; permitem ao parlamento suspender decisões da Corte; e incluem a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.
Os críticos afirmam que esses projetos foram colocados na pauta em resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares. A ação do Supremo foi motivada para dar mais transparência, eficiência e rastreabilidade aos recursos públicos manipulados por deputados e senadores. Já os parlamentares favoráveis argumentam que os projetos são necessários para evitar que o Supremo invada as competências do Legislativo.
Da Agência Brasil
8 comentários
Luiz Flavio
Os golpistas, que alegam traição das Forças Armadas que optaram pela Democracia, tentam desesperadamente livrar da cadeia o Genocida do Brasil, mas este sonho vai virar pesadelo. o STF acaba de definir a prisão imediata de condenado por turma colegiada em qualquer das instâncias. Logo, o inelegivel verá o sol nascer quadrado e seus seguidores elegendo como movo mito o Pablo Marçal.
Décio Paulino
Pelo menos, alento reside no fato de que os golpistas, com aquele comício chinfrim na avenida Paulista, no dia sete de setembro, e seus discursos de ódio não conseguiram intimidar as forças democráticas. E a anistia aos terroristas da extrema direita deve ficar para as calendas gregas. Ao contrário, mais golpistas serão levadas ao xilindró em breve, inclusive o cupim-rei.
Genildo
Palavra bonita essa tal de “anistia”. Pode também ser substituída por “perdão” ou “descondenação”.
Parece que no Brasil, “anistia”, “perdão” e “descondenação” são prerrogativas de políticos corruptos e isso se torna mais evidente ainda quando alguns posts acima vc lê que um politico condenado por corrupção continua livre leve e solto e outro desfila em veículo presidencial em um 7 de setembro.
Sérgio Cabral, de seu apartamento de frente para a praia do Leblon, deve estar dando graças a Deus de ter nascido brasileiro e ter escolhido a carreira politica.
Satanás
E aí, bolsonarista! Continua lendo muito as fake news distribuídas pelas véinhas do zap? Perdeu, mané. Quá! Quá! Quá!
Genildo
Todo feliz e faceiro que a corrupção voltou a reinar né……..
Satanás
Pare de ser idiota, Genildo. Não há nenhuma relação entre protestar contra uma anistia a criminosos que destruíram as sedes do Três Poderes em Brasília na tentativa de manter na presidência um golpista e defender corrupção. Deixe de ser idiota, em qualquer governo pode haver corruptos. Para combatê-los pagamos impostos que vão para o Ministério Público e outros órgãos de fiscalização dos gastos públicos. Só um bolsonarista imbecil pode acreditar que não houve corrupção no governo do capitão, um mestre na lavagem de dinheiro. Dinheiro de corrupção foi até usado na distribuição de bíblias com fotos de corruptos. E as negociações de verbas que exigiam propina em barras de ouro? E o bolsolão? Vista um pijaminha, tome um chazinho de camomila e… boa noite. Quá! Quá! Quá!
Campos
Vejo frequentemente golpista neofascista tentando ancorar a anistia de bolsonaristas e até, por antecipação, do próprio Bolsonaro na anistia concedida pelo general ditador Figueiredo em 1979. Argumento fajuto de golpista autêntico. Em 1979, o Brasil já tinha vivido 15 anos sob as armas da ditadura militar. Nesses 15 anos, milhares de brasileiros que faziam oposição ao governo da ditadura tinham sido condenados com base em leis de exceção, tinham sido afastados de seus empregos, tinham sido presos e torturados e centenas foram mortos. Assim a anistia de 1979 veio por imposição de uma sociedade cansada com o arbítrio e com um governo que tinha levado a economia do país a uma crise quase sem precedentes. Portanto, a anistia que se pretende hoje não tem nada a ver com a anistia de 1979. O que se vê é uma tentativa de se conceder perdão aos golpistas para que eles possam continuar cometendo o mesmo crime contra o estado democrático de direito.
Paulo Travesso
O absurdo já começa com a Comissão de Constituição e Justiça discutindo anistia a criminosos que desrespeitaram a própria Constituição. Tem que ser muito vagabundo político que promete respeitar a Constituição e trair sua promessa.