Câmara de Araucária abre processo que pode levar ao impeachment do prefeito

do Portal Plural

Câmara Municipal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, aprovou nesta terça-feira (10 de fevereiro) a criação de uma Comissão Processante contra o prefeito Luiz Gustavo Botogoski (PL), conhecido como Dr. Gustavo, dando início ao processo de impeachment. Ele autorizou o pagamento de cerca de R$ 31 milhões para uma empresa de transporte coletivo que moveu uma ação contra a Prefeitura, mesmo sem a sentença ter transitado em julgado.

Ex-concessionária do transporte público de Araucária, a Viação Tindiquera Ltda alegou na Justiça que teve seus pagamentos reduzidos em 2017. Segundo a denúncia enviada à Câmara, mesmo sem a conclusão do processo, no dia 17 de dezembro de 2025 Botogoski encaminhou a homologação judicial um documento em que reconheceu unilateralmente uma dívida no valor de R$ 31.712.121,84.

“O referido ajuste não decorreu de sentença, não se apoiou em liquidação judicial e não foi precedido de trânsito em julgado. Ainda assim, instituiu cronograma de pagamento com datas certas e vencimentos previamente definidos, tratando controvérsia judicial pendente como se fosse obrigação definitiva e exigível, antecipando, por ato administrativo-negocial, os efeitos de uma decisão judicial que sequer foi proferida”, diz o denunciante, Samuel Almeida da Silva, ex-secretário municipal de Planejamento e candidato a prefeito em 2024 pelo PT.

Além disso, de acordo com a denúncia, não houve autorização do Legislativo nem previsão orçamentária para o cumprimento do acordo. Houve inserções genéricas no Plano Plurianual 2026-2029 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2026: no primeiro, por meio do “Programa 0 – Compromissos Legais e Financeiros da Administração Municipal”, e na LOA para “Efetuar pagamentos de obrigações decorrentes de decisões judiciais, custas e despesas processuais”, sem individualizar credor, valor, natureza da obrigação ou cronograma.

“A ilegalidade do ajuste somente não produziu efeitos concretos porque houve intervenção externa do Poder Judiciário. Em ação popular regularmente ajuizada, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária deferiu tutela cautelar, suspendendo a homologação judicial e determinando a paralisação de quaisquer efeitos do acordo, ao reconhecer que o ajuste versava sobre direito constitucionalmente indisponível”, afirmou Samuel Almeida da Silva na denúncia.

Na sessão desta terça-feira, oito vereadores votaram a favor do recebimento da denúncia, o que permitiu a abertura do processo: Ben Hur (União), Celso Nicácio (PSD), Fábio Pavoni (PV), Gilmar do Sindimont (PT), Olizandro Jr (MDB), Paulinho Cabeleireiro (União), Pedrinho da Gazeta (PSD) e Vilson Grilo (União) Quatro votaram contra: Pastor Castilhos (PL, presidente da Câmara), Fábio Pedroso (PL), Ricardo Teixeira (Republicanos) e Nilson Vaz Torres (PL).

A Comissão Processante será composta por Ben Hur, Paulinho Cabeleireiro e Nilson Vaz Torres (PL). O processo seguirá os ritos regimentais da Câmara, com prazos definidos para defesa, produção de provas e julgamento final pelo plenário.

O que diz o prefeito

Ao Plural, o prefeito Dr. Gustavo afirmou que não houve ilegalidade no ato e que a dívida atualmente estaria entre R$ 55 milhões e R$ 57 milhões. O responsável, segundo ele, foi o denunciante Samuel Almeida da Silva, que reduziu o valor dos pagamentos à empresa quando era secretário municipal de Planejamento, em 2017 (ele foi secretário entre 2017 e 2024).

“Antes de tomar essa atitude, fui conversar até mesmo com a promotoria sobre esse assunto, conversei com os funcionários de carreira, com o procurador de carreira que cuida desses autos desde 2018. A perícia que foi contratada na gestão passada apontou que o município errou ao não pagar a empresa e que a empresa tinha razão”, disse o prefeito. “Eu nunca conversei com os responsáveis legais da empresa, a procuradoria conversou juntamente com o secretário”.

Segundo Dr. Gustavo, a empresa teria sugerido um desconto de R$ 10 milhões. “A vantagem inicial agora já seria de 10 milhões de desconto na dívida, sem falar que a atualização nem foi feita ainda. Pedi para levantar, atualizado o valor hoje, a dívida chegaria em torno de R$ 55 a R$ 57 milhões. No ano passado, nós gastamos do orçamento R$ 2 bilhões”.

Para o prefeito, a dívida é uma “herança maldita” deixada pela gestão do ex-prefeito Hissam Dehaini. “O ex-secretário Samuel Almeida da Silva ordenou uma despesa com a doença do ex-prefeito, aliás, não pagou uma despesa e causou um prejuízo muito grande ao erário. A mesma pessoa que tenta agora inverter os fatos, na tentativa de se defender”.

No dia 22 de janeiro deste, ano, a juíza substituta Deborah Penna Villar, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, decidiu que as partes poderiam celebrar um acordo, “desde que em consonância com o regime constitucional de precatórios, ou, alternativamente, que se manifestem acerca de eventual suspensão do feito até o julgamento da ação popular”.

“Vai chegar a hora que a juíza homologar, tanto que a juíza até coloca que o acordo pode ser feito, a única questão que ela levantou é que teria que pagar por precatório”, disse Dr. Gustavo. “Há decisões, até mesmo no STJ, de que é possível pagar parcelado. Era uma exigência do credor que fizesse em três parcelas. Para nós, pagar por precatório é melhor ainda, porque o município ganha um fôlego, vai jogar lá pra frente isso daí”.

Ele publicou uma nota sobre o caso nesta quarta-feira:

Diante de informações e questionamentos divulgados sobre um acordo judicial relacionado ao transporte coletivo do nosso município, considero importante esclarecer os fatos.

Não houve pagamento de nenhum valor relacionado a esse acordo. Nenhum centavo foi pago. Qualquer acordo dessa natureza depende de análise e decisão do Judiciário, e enquanto isso não ocorre, não há qualquer pagamento.

O município herdou uma dívida antiga, reconhecida em processo judicial público, com perícia contábil que comprovou que o município é devedor. Diante disso, a nossa responsabilidade foi buscar uma solução que protegesse o dinheiro do cidadão, evitando que essa dívida se tornasse ainda maior no futuro, com juros, correções e encargos.

Todas as decisões foram tomadas com cautela, respaldo jurídico e diálogo com os órgãos competentes. O próprio Judiciário já se manifestou no sentido de que é possível a realização de acordo, desde que respeitada a regra do pagamento por precatório, o que será integralmente observado.

Respeito o papel da Câmara Municipal de fiscalizar e apurar. Não tenho nada a esconder. O processo é público, os documentos estão disponíveis, e a verdade aparecerá.

Estou absolutamente tranquilo, porque meu compromisso sempre foi agir dentro da lei, com responsabilidade e respeito ao cidadão.

Seguirei trabalhando por Araucária, com seriedade, transparência e foco no que realmente importa: cuidar da cidade e das pessoas.

Gustavo Botogoski

Prefeito de Araucária

Luiz Gustavo Botogoski tem 49 anos e nasceu em Telêmaco Borba (PR). Ele é advogado e engenheiro agrônomo e foi eleito para seu primeiro mandato em 2024, pela coligação formada por PL, Avante e Solidariedade.

O que diz a Prefeitura de Araucária

Em nota, a Prefeitura de Araucária afirmou que a dívida com a Viação Tindiquera é decorrente de um ato administrativo de 2017, que alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa e que o responsável pelo ato foi o denunciante, Samuel Almeida da Silva, quando era secretário de Planejamento. Segundo a Prefeitura, o acordo não depende da autorização do Legislativo e a juíza da ação, Deborah Penna Villar, não viu ilegalidade na medida. Segue a nota:

A respeito da abertura da Comissão Processante da Câmara Municipal, aprovada na sessão desta terça-feira (10), a Prefeitura de Araucária esclarece que:

1) A dívida do município de Araucária com a Viação Tindiquera é decorrente de um ato administrativo, que em 2017 alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa – o que a levou a questionar judicialmente a decisão, em uma ação de indenização por dano material.

2) O responsável por essa alteração na remuneração da empresa foi o então secretário de Planejamento, Samuel Almeida da Silva – justamente o autor da denúncia que serviu de base para a Comissão Processante;

3) Na ação judicial, a Viação Tindiquera alegava que a diferença entre a remuneração estabelecida no contrato e o que ela efetivamente recebeu da Prefeitura entre 2017 e 2020 superaria os R$ 50 milhões. A Justiça determinou então a realização de uma perícia, e o perito indicado pelo município calculou o valor devido à empresa em aproximadamente R$ 41 milhões.

4) Ainda na esfera judicial, a empresa propôs então um acordo, reduzindo em cerca de R$ 10 milhões o valor apurado pela perícia – ou seja, para por volta de R$ 31 milhões. A administração municipal sugeriu parcelar este montante em três vezes, a partir do trânsito em julgado.

5) Em despacho emitido no dia 22/01/26, a juíza da ação, Deborah Penna Villar, não viu nenhuma ilegalidade no acordo, mas determinou que o pagamento fosse efetuado na forma de precatórios (o que não permite o parcelamento).

6) A partir da homologação do acordo, a Prefeitura se comprometeria a seguir rigorosamente a determinação da juíza e da Lei, incluindo o valor estabelecido na previsão dos precatórios do próximo ano.

7) O acordo em questão não depende da autorização do legislativo e, como o valor devido entraria no regime de precatórios a serem pagos em 2027 ou 2028, naturalmente não constariam da Lei Orçamentária de 2026. Portanto, não houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

8) Diante do exposto, a Prefeitura de Araucária recebe com serenidade a abertura da Comissão Processante, vai demonstrar que não houve qualquer ilegalidade no processo e reafirma o seu compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade no trato da coisa pública.