Já foi dito aqui que o prefeito de Londrina, Tiago Amaral, que foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, anda inovando no mundo jurídico.
Dias atrás revogou um artigo de uma lei através de Decreto, o que logo nos primeiros meses de Faculdade de Direito é ensinado que não pode. “Lei se revoga através de outra lei”, diria um saudoso professor que já foi Procurador Geral do Município de Londrina.
Um leitor atento pede ao blog para comentar sobre o aumento dos salários do vice-prefeito e dos secretários, sem a previsão orçamentária, sem alterar a Lei Orçamentária. E ainda por cima em período que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento de despesa.
Depois de consultar alguns juristas, vem a explicação: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que define as receitas e despesas do governo para o ano seguinte. É um instrumento legal que autoriza os gastos públicos.
Se a despesa com o Secretariado (aumento dos subsídios) não está prevista na lei Orçamentária – como foi possível o aumento?
E, note-se que a lei de Responsabilidade Fiscal, criada para dar responsabilidade a gestão pública – Lei Complementar 101/2000 -, diz claramente em seu artigo 21 que é nulo o aumento de despesa realizado nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.
Ao que parece, e só parece, que foi por este motivo que se suspendeu o aumento dos vereadores em Ponta Grossa e do Prefeito e vereadores de Palmas.
Sem falar de um certo crime de responsabilidade que talvez – e só estou dizendo talvez – possa estar sendo perpetrado com isso.
Aguardemos os próximos capítulos ou canetadas na lei
Desde 2008
Editor:
Cláudio Osti
6 comentários
Junior
O que me preocupa também é a inércia da câmara de vereadores. Aprovaram a lei condicionado a alteração do orçamento por outra Lei. O alcaide simplesmente ignorou e já deu o aumento por conta própria não levando em consideração nada da Lei. Será que agora simplesmente vão se submeter as vontades do príncipe e aprovar calados? Cadê o respeito entre os poderes, cadê a comissão de justiça da câmara? MP de olho na retroatividade da Lei, querem remendar o pagamento indevido. Vai sobrar para o estagiário
Advogado
Esse prefeito não vai passar Natal no mandato achando que papai resolve tudo.
O que terá de acões contra …..
O cara não percebe
idéias do Bobo da Corte:
Apelido que um ex chefe da Casa Civil deu nas rodas palacianas a um ex deputado e atual secretário.
Ja tinha apelido parecido pela elite do ex Governo do Marcelo Belinati: Boneco de Olinda.
Tóin
https://www.pacocacomcebola.com.br/destaque/advogado-entra-com-acao-popular-para-suspender-aumento-de-salario-do-vice-prefeito-e-secretarios-de-londrina/
logo, logo sai a liminar
Jonas
Saiu: petição inicial indeferida….(risos)
Realmente
Jó nas cordas – https://www.pacocacomcebola.com.br/destaque/promotoria-publica-vai-investigar-aumento-salarial-para-o-vice-prefeito-e-secretarios/