do G1
Desde a aprovação de um decreto estadual que permite que deputados do Paraná adotem placas “secretas” nos veículos que usam, 14 parlamentares fizeram a solicitação da mudança. A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) não divulgou os nomes dos deputados que fizeram o pedido.
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As chamadas placas reservadas são usadas para ocultar a identificação comum do carro. Diferentemente das placas comuns, usadas pela população em geral, as placas reservadas têm informações sigilosas. Dados como nome do proprietário, por exemplo, não aparecem no sistema público do Detran.
Geralmente, as placas reservadas são usadas por forças de segurança, como a Polícia Civil, por exemplo.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite a utilização das placas reservadas em alguns contextos.
“Os veículos de propriedade da União, dos Estados devidamente registrados e licenciados, ou aqueles dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos aos critérios e os limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo oficial”, detalha o Código.
Decreto aprovado pelos deputados estende direito a parlamentares
O decreto, proposto pelo deputado Delegado Jacovós (PL), foi aprovado em dezembro de 2024. Ele garante policiais militares para a segurança pessoal e familiar do presidente da Alep, e também para o primeiro e segundo secretários da Casa.
“Às vezes há a condição de um deputado estar sendo perseguido, sendo seguido, por pessoas que queiram praticar algum tipo de maldade. Então, efetivamente, não está se escondendo nada, está tudo registrado. Há uma série de requisitos legais para se obter essa placa. Tanto é que vários deputados requereram e, inclusive, houve negativas”, defende o Delegado Jacovós.
Segundo o Tenente-Coronel Marcos Tordoro, chefe da Casa Militar do Paraná, apenas carros alugados pelos gabinetes e pagos pela Assembleia podem ter a placa reservada. Além disso, conforme Tordoro, somente o próprio deputado e dois funcionários têm a autorização para dirigir o veículo.
“Responsabilidade sempre há e existirá. Claro, cada condutor é responsável por sua ação na condução daquele veículo”, afirma Tordoro.
Para especialista, mudança não está amparada pela lei
Para Alessandro Coelho Martins, advogado e especialista em trânsito, as placas especiais deveriam ser usadas em casos estritamente ligados à segurança pública, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
