Convênio pode derrubar multas de dívida de ICMS beneficiando a Sercomtel

LÚCIA BERBERT |TeleTime

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou convênio que permite ao estado do Paraná a reduzir multas e demais acréscimos legais, relativos ao não pagamento do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia, decorrente de prestações de serviços de comunicação cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. Decisão pode beneficiar a Sercomtel, que enfrenta dificuldades financeiras. (mais…)

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