CMTU e as multas. Ex-presidente do Conselho de Trânsito diz que empresa terá que devolver dinheiro das multas
NOTA DO ENTREVISTADO
Uma correção ao que eu disse na entrevista
Não conhecia a sentença de primeiro grau.
Quando terminado o processo (transitado em julgado) haverá efeitos apenas para as partes, só quem ajuizou a ação é que será ressarcido e não toda a coletividade.
O que não impede que pessoas ajuízem demandas com o mesmo fundamento e peçam a restituição, pois firmada está a jurisprudência. (mais…)
