A Reforma Administrativa que está em discussão no Congresso Nacional vai proibir a criação de fundos para pagamentos de remunerações e benefícios. O texto também deve incorporar regras para o recebimento de honorários de sucumbências para advogados públicos.
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A proposta deve proibir a criação de novos fundos para pagamento de remunerações e benefícios. Os existentes, contudo, continuariam em vigor. Também está previsto que todos os fundos com essa finalidade tenham caráter público, sendo fiscalizados pelos tribunais de contas, com dados públicos.
Em 2024, foram repassados R$ 3,73 bilhões para pagar esse tipo de bônus.
O projeto ainda vai criar regras para os honorários de sucumbência para advogados públicos, rendimentos extras pagos pela parte que perde um processo aos advogados da parte que ganhou a ação. Os rendimentos são pagos a partir de um fundo privado, dividido entre os 12 mil advogados públicos federais.
O texto ainda não foi apresentado oficialmente pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ), mas o deputado já adiantou medidas que devem estar nos projetos, como o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, limitação de penduricalhos e teto salarial para funcionários de estatais não dependentes.
A proposta em discussão reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. As ações estão em um projeto de lei (PL), um projeto de Lei complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Entre outras propostas também estão regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores; estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados; análise mais rígida para avaliação durante estágio probatório; e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios.
3 comentários
Gostaria
677 milhões no BB
https://obastidor.com.br/justica/bb-se-cala-sobre-wilians/
Precisando de advogados
Rubinho do cadeia o dalborga
Acordei com uma notícia maravilhosa deste jornalista sempre combatente CLÁUDIO OSTI, o Brasil precisa mudar, é muita gente mentendo a mão, é político é funcionário público, veja está os advogados que entra nas procuradoria públicas, prefeituras ,receitas estaduais federais, recebem além do salários que são os melhores iguais de secretários ,eles recebem por ganhar uma ação, contra todos os casos que ele executam, contra um devedor de iptu,iss,receitas estaduais, receitas federais enfim todas as ações seja ela da União ou estados ou municípios, eu não sei meu pai minha mãe se vc consegui entender, eles entraram concursados ,ganham iguais o salário maior como ganham secretário, prefeito e governador, aí eles recebem para o povo entender, como um advogado normal recebe HONORÁRIOS, quando ganha uma ação para o seu cliente, oquei e os advogados que passam no concurso, dos órgãos públicos federais e estadual e municipais, além de ganhar o salário de secretários, eles meu Deus recebem mais honorários das ações que a prefeitura a receita Federal, a receita estadua,executam são milhões bilhões de dinheiro públicos, jogado pelo ralo da ladroagem, neste país, ,só em 2024 o país pagou para os procuradores, juiz,promotor público advogados funcionários públicos a quantia de 71 bilhões aí é prá fechar as portas e gritar CADEIA NELES JÁ CHUPA QUE A CANA É DOCE
Segue
E estes bilionários?
https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/09/12/reforma-administrativa-vai-tratar-de-fundo-bilionario-de-advogados-publicos-entenda.ghtml
É
https://claudiodantas.com.br/exclusivo-namorada-de-barroso-recebeu-mais-de-300-mil-em-honorarios-publicos-em-julho-na-agu/