Tava meio óbvio. A própria Procuradoria Jurídica da Câmara e outras comissões da Casa já haviam dado parecer contrário. No entanto, como a Câmara de Londrina não se preocupa com o que diz a Constituição Brasileira, o projeto de lei 72/2024 que dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas, bem como sobre segurança em logradouros públicos do município, proibindo que pessoas em situação de rua vivam ou durmam nesses espaços foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Bem, a Promotora de Justiça, Susana de Lacerda, encaminhou uma recomendação administrativa à prefeitura de Londrina recomendando que a lei seja vetada pelo prefeito Tiago Amaral. Ela alega vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e manifesta contrariedade ao interesse público, aos princípios constantes na Constituição Federal, violando preceitos fundamentais como o direito à saúde, à vida, à igualdade, à moradia e à dignidade da pessoa humana, às normas de Direitos Humanos.
Em nota, a prefeitura informou que o prefeito Tiago Amaral recebeu a recomendação nesta quarta-feira (24), e tem até 30 de setembro para responder, sendo que o prazo para a resposta ao projeto de lei, veto ou sanção é no dia 9/10, e que a proposta vai para análise da procuradoria.
4 comentários
Tóin
O primo vereador do prefeito quer isentar as lojas maçônicas de IPTU e desancar os clubes devedores de IPTU.
Antônio Amaral Junior não tem o que fazer.
https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/245746
https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/Pedidos-de-Informacoes/2025/1/0/252737
Michele Thomazin atacando a viagem fo Codel chief
https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/Pedidos-de-Informacoes/2025/1/0/252134
A vereadora denunciada quer saber dos animais da sua ong sob intervenção judicial
https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/Pedidos-de-Informacoes/2025/1/0/252634
Antonio Xavier
Sr. Paçoca com Cebola
Estacionamento de recuo:
espaço público sendo privatizado em Londrina.
É cada vez mais comum em Londrina a prática de estabelecimentos comerciais tratarem como privativas as vagas de estacionamento em recuo, aquelas situadas em frente às lojas, após o rebaixamento da calçada. O que muitos ignoram, ou fingem ignorar, é que essas vagas são de uso público, não podendo ser restringidas apenas a clientes.
Recentemente, uma situação gravada em vídeo escancarou essa distorção. Um motorista tentou estacionar numa vaga de recuo de uma rede de farmácia na Higienópolis, foi abordado por funcionários da loja e informado de que, se não fosse cliente, seu carro seria guinchado. Tudo isso, em espaço que a legislação reconhece como público.
A explicação é simples: quando um comércio rebaixa a guia e elimina as vagas públicas paralelas ao meio-fio, ele altera o uso do espaço urbano. As novas vagas não são da loja, mas da cidade. Logo, qualquer cidadão pode estacionar, independentemente de consumir no local ou não.
Essa apropriação indevida agrava ainda mais o trânsito já caótico de Londrina. A cidade carece de planejamento viário e mobilidade, e práticas como essa apenas pioram a falta de vagas, criam tensão entre motoristas e comerciantes, e contribuem para a desorganização urbana.
A CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) e o IPPUL (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) precisam agir com urgência. É necessário fiscalizar e coibir a privatização desses espaços, garantir a sinalização correta e, principalmente, orientar comerciantes e a população sobre seus direitos e deveres.
Estacionamento não pode ser tratado como privilégio de poucos. Em uma cidade pública, o espaço também deve ser público.
Antonio Xavier, um londrinense desde 1970.
Como não vetar?
Quando o Orçamento Municipal pede corte de 17 mil reais nas verbas da Assistência Social, pedir para retirar famélicos moradores em situação de rua soa cruel, como amparar e dar o mínimo de atenção com a verba Municipal reduzida? A lei da Vereadora Jessicão tem suas razões, mas só espantar para a periferia não resolve. Empatia e Solidarieda deve ser de todos.
Rubinho do cadeia o dalborga
Os caras já não tem casa,família mesa, agora os vereadores fizeram um grande trabalho tiraram as praças públicas onde cominhão agora vão comer a onde