Desde 2008

Editor:
Cláudio Osti

A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadores

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A Câmara de Londrina está atuante, quando os interesses são os para os próprios vereadores. Hoje deve ser aprovado mais uma alegria para a Casa, obviamente espetando a conta no contribuinte.

O projeto de lei 373 de 2025 prevê a contratação de até 22 assessores comissionados, 8 deles serão vinculados à presidência da Casa.  O custo estimado é de R$ 2 milhões anuais.

Também está quente nos bastidores da Câmara a possibilidade de, ainda durante as sessões extraordinárias, ser espetado um projeto para aumentar o número de vereadores dos atuais 19 para 22.

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PROJETO DE LEI N.º 373/2025

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2ºA. do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, que passa à seguinte redação:
§ 2º-A.  Para a Assessoria Legislativa serão nomeados pelo Presidente até 22 assessores legislativos, cujo valor da soma dos símbolos a eles atribuídos não ultrapasse o valor da soma de sete símbolos CCL 01 e três símbolos CCL 06.
Art. 2º A alínea “a”  – e respectiva enumeração – do inciso VII do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, passa à seguinte redação:
Art. 1º (…)
VII – (…)

a) Área de atuação: Presidência (até 8 cargos):
1. assessorar a Presidência da Câmara Municipal com vistas à disciplina e à organização de seus trabalhos e realizar diligências entre os comandos da Presidência e a interlocução com as Diretorias e Procuradoria Geral;
2. assessorar nas ações e nos relacionamentos de interesse da Presidência, sob o aspecto político-parlamentar, auxiliando no constante aprimoramento e melhoria dos trabalhos da Presidência;
3. auxiliar na elaboração, redação, promoção, revisão e encaminhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, recursos e diligências de autoria do Presidente;
4. assessorar o Presidente no apoio à realização de audiências públicas, debates, encontros, palestras, reuniões, dentre outros, sob o aspecto político-parlamentar;
5. colaborar nas atividades de planejamento, coordenação e consultoria nos setores de segurança predial, patrimonial e de pessoas em nível estratégico, de conformidade com as diretrizes indicadas pela alta Administração, com as políticas adotadas pelo Poder Legislativo, e normas técnicas ABNT;
6. prestar apoio nas atividades de planejamento, coordenação e consultoria relacionadas às atividades e às ações de modernização, projetos de inovação e avanços tecnológicos, em nível estratégico e organizacional junto ao Laboratório de Inovação da Câmara Municipal de Londrina, conforme previsões da Resolução nº 149, de 19 de dezembro de 2024;
7. prestar assessoria pedagógica e de projetos junto à Escola do Legislativo, conforme previsão da Resolução nº 150, de 19 de dezembro de 2024 e de conformidade com o Regimento Interno da Escola do Legislativo;
8. prestar especial assessoramento à Presidência, Vereadores e órgãos político-parlamentares, atuando na formulação, aplicação e controle das políticas de comunicação, de conformidade com as diretrizes definidas pela alta Administração da Câmara Municipal, bem como pela Procuradoria da Mulher.

Art. 3º Anexo I da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, fica alterado para constar o quantitativo de 22 cargos de Assessor Legislativo.

Art. 4º O artigo 4º da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, que passa à seguinte redação:

Art. 4º Os valores das funções de confiança e das gratificações instituídas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Londrina (Resolução nº 55, de 26 de março de 2004 e alterações posteriores), ficam fixados conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, datado e assinado eletronicamente.
ANEXO III da Lei Municipal nº 10.440/2008
DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES:FUNÇÕES
FUNÇÃO DE CONFIANÇA/
GRATIFICAÇÃO
QUANTITATIVO MÁXIMO REFERÊNCIA (valor do vencimento inicial do cargo de Técnico Legislativo) VALOR UNITÁRIO
(R$)
Função de Confiança de Gerente 17 70% 4.233,50
Função de Confiança de Assessoria Regimental 02 90% 5.443,07
Gratificação por Atividade de Encarregado de Dados 01 30% 1.814,35
Gratificação por Atividade de Licitação e Contratação:

Pregoeiro
Agente de Contratação
Gestor de Contratos

02
03
02

45%
35%
30%

2.721,53
2.116,75
1.814,35

Gratificação por Atividade de Fiscal de Contratos:
Nível 1
Nível 2
Nível 3
12

40%
30%
25%

2.419,14
1.814,35
1.511,96

Gratificação pela Responsabilidade sobre a Folha de Pagamento 01 75% 4.535,90
Gratificação pela Responsabilidade sobre a Contabilidade 01 40% 2.419,14
Gratificação para atuação no Laboratório de Inovação:
Coordenador
Secretário Pedagógico

01
01

30%
20%

1.814,35
1.209,57

Gratificação para atuação na Escola do Legislativo da Câmara:
Coordenador
Secretário Pedagógico

01
01

30%
20%

1.814,35
1.209,57

Vereadora Anne Ada (PL)
Vereador Antônio Amaral (PSD)
Vereador Chavão (REPUB)
Vereador Deivid Wisley (REPUB)
Vereador Emanoel (REPUB)
Vereador Giovani Mattos (PSD)
Vereador Marcelo Oguido (PL)
Vereador Marinho (PL)
Vereador Mestre Madureira (PP)
Vereadora Paula Vicente (PT)
Vereadora Professora Flávia Cabral (PP)
Vereador Régis Choucino (PP)
Vereador Santão (PL)
Vereador Sídnei Matias (AVANTE)
Vereador Valdir Santa Fé (PP)

 


 

JUSTIFICATIVA

A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadoresO presente Projeto de Lei possui os seguintes objetivos:

A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadores1)      A fixação dos valores das funções de confiança e das gratificações instituídas nos Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal, haja vista a exigência legal para tanto (fixação por meio de lei), decorrente da criação das funções e gratificações, ação de valorização dos recursos humanos da Câmara Municipal decorrente da apresentação dos estudos da Comissão designada por meio da Portaria nº 180, de 23 de julho de 2025; e

A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadores2)       O aumento do quantitativo dos cargos (de 18 para 22) de Assessor Legislativo subordinados à Presidência da Casa com vistas, além das já descritas na lei, ao especial assessoramento quanto:

A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadoresa)      colaborar nas atividades de planejamento, coordenação e consultoria nos setores de segurança predial, patrimonial e de pessoas em nível estratégico, de conformidade com as diretrizes indicadas pela alta Administração, com as políticas adotadas pelo Poder Legislativo, e normas técnicas ABNT;
A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadoresb)      prestar apoio nas atividades de planejamento, coordenação e consultoria relacionadas às atividades e às ações de modernização, projetos de inovação e avanços tecnológicos, em nível estratégico e organizacional junto ao Laboratório de Inovação da Câmara Municipal de Londrina, conforme previsões da Resolução nº 149, de 19 de dezembro de 2024;
A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadoresc)      prestar assessoria pedagógica e de projetos junto à Escola do Legislativo, conforme previsão da Resolução nº 150, de 19 de dezembro de 2024 e de conformidade com o Regimento Interno da Escola do Legislativo; e
A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadoresd)      prestar especial assessoramento à Presidência, Vereadores e órgãos político-parlamentares, atuando na formulação, aplicação e controle das políticas de comunicação, de conformidade com as diretrizes definidas pela alta Administração da Câmara Municipal, bem como pela Procuradoria da Mulher.

A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadoresO projeto vem acompanhado do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, bem como da declaração do ordenador de despesa.

A Câmara de Londrina sempre trabalhando muito, mas para os próprios vereadoresPelo exposto, a Mesa solicita o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, datado e assinado eletronicamente.

 

Vereadora Anne Ada (PL)
Vereador Antônio Amaral (PSD)
Vereador Chavão (REPUB)
Vereador Deivid Wisley (REPUB)
Vereador Emanoel (REPUB)
Vereador Giovani Mattos (PSD)
Vereador Marcelo Oguido (PL)
Vereador Marinho (PL)
Vereador Mestre Madureira (PP)
Vereadora Paula Vicente (PT)
Vereadora Professora Flávia Cabral (PP)
Vereador Régis Choucino (PP)
Vereador Santão (PL)
Vereador Sídnei Matias (AVANTE)
Vereador Valdir Santa Fé (PP)
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11 comentários

  • Seguinte, alguma Instituição com o minimo de Moralidade Ética, tem que barrar este escárnio desta Câmara que tem se demonstrado a pior de todas as anteriores, SALVO , algumas excessoes que ainda tem o respeito da população. Por favor se pronuncie Ministério Público da INERCIA, ou teremos que apelar para o GAECO, Polícia Federal, Controladoria Heral do Municipio , Tribunal de Contas e Tribunal Superior de Justiça do Paraná. Alguém tem que colocar um fim nesta festa com o Dinheiro Público, porque o argumento é sempre o mesmo, o de aperfeiçoar PS serviços prestados. Chega de enganação. Este Legislativo está indo longe demais, alguém tem que parar com est autoritarismo

  • E o Certificado de (in) TRANSPARÊNCIA, que não é o forte do presidente da Camara com sotaque falso de carioca.

  • Que beleza essa criatividade legislativa, logo teremos Gratificação pelo Deslocamento Diário:

    Gratificação pela Responsabilidade sobre a Folha de Pagamento
    01 75% 4.535,90

    Gratificação pela Responsabilidade sobre a Contabilidade
    01 40% 2.419,14

    • E o Certificado de (in) TRANSPARÊNCIA, que não é o forte do presidente da Camara com sotaque falso de carioca.

  • Para a posteridade ao lado de Orlando Bonilha, o interesseiro cassado:
    Coroné Emanoé Gômi, o bandoleiro do Andaraí

    https://angelorigon.com.br/2025/12/13/corone-emanoe-gomi/

    O Sindicato dos Jornalistas é tão ativo que ficamos impressionados com a capacidade de reação na defesa da Liberdade de Expressão.

    A OAB é de uma ação radioativa até na defesa dos brasileiros de Londrina.
    A ACIL é fantástica.
    O Sinduscon é fantastic.
    A FIEP e CEAL impressiona pela agilidade.
    SRP então nem se vê falar.
    Sindicato Rural é de uma capacidade ímpar.
    O Pé Vermelho está enlameado pelo jeito.

  • Alô Dr. Renato Lima Castro

    Desde que esse presidente assumiu, a Câmara parece mais preocupada em gastar do que em legislar com responsabilidade.
    Criação de cargos, aumento de despesas, e agora mais uma série de medidas questionáveis.

    O Ministério Público precisa URGENTE olhar com mais atenção para essa Casa de Leis.

    Reformaram o prédio da Câmara com um gasto absurdo, alugaram outro imóvel por mais de um ano a preço de ouro, contrataram uma frota de veículos gigantesca, agora querem criar uma TV própria, aumentar o número de vereadores e ainda inflar as diárias.
    Tudo isso bancado com dinheiro público.

  • Junior Guardião dos Pets

    O vereador Deivid Winfrey, a vereadora Anne e a ex-vereadora Daniele Ziober, todos já candidatos a deputado estadual ou federal, permanecem em silêncio diante da queima de fogos proibidos em Londrina, especialmente no eixo do Lago Igapó, que causou pânico em inúmeros animais e seus tutores. Onde estão os autoproclamados defensores da causa animal quando a lei é desrespeitada de forma tão flagrante?

    Diante dessa omissão, estamos fundando uma ONG independente para fiscalizar abusos contra os animais e cobrar a aplicação da legislação. Também iremos apresentar à cidade um novo nome para representar de verdade a causa animal em Londrina, com pré-candidaturas comprometidas tanto à Assembleia Legislativa quanto à Câmara Federal. O tempo dos discursos vazios acabou.
    Esses representantes irão usar o nome da ONG a ser fundada acrescido do primeiro nome do indicado.
    Inicialmente estamos registrando o nome Guardião dos Pets.

  • A ACIL, a Rural, o Sinduscon, a OAB, o Sincolon, o Rotary, o Lions, a Maçonaria e outras entidades da sociedade civil não podem se calar diante disso.
    É hora de assumir responsabilidade e agir.
    O silêncio também é uma escolha.

  • Vade Retro, Satanás

    O Emanuel Gomes, um verdadeiro forasteiro, está desmontando o que sempre foi uma marca do nosso legislativo, a estrutura enxuta e minimamente respeitosa com o cidadão.
    Age para garantir conforto e privilégios aos vereadores, enquanto empurra a conta e o desconforto para a população.

    Se continuar assim, vai precisar de muito mais que discurso bonito pra se explicar.
    Vade retro, Satanás !

    • O que Santão quer tanto saber da Avenida Celso Garcia Cid 1185?

      https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/Pedidos-de-Informacoes/2025/1/0/263798

      Ele autorizou ao GRUPO BRASIL SUL – GBS da família Boiko ganhar um terrenão da prefeitura montar a garagem nova e esqueceu de saber o que a empresa ou a prefeitura vai fazer na antiga garagem da Avenida Celso Garcia Cid 1100?

      A empresa ganhou o direito de explorar a área e construir uma nova fornada de Prédios Residenciais?

    • Deve ser o aspone?

      Como carioca e pastor ele age igual – o fos outros é meu.
      Pague e o céu é o limite.
      Para ele a casa é dele e dos que racham responsabilidades comissionadas.
      Cada vereador vai ganhar um cargo adicional?
      Um cargo a mais para votar no presidente seu?
      Que bacana!
      O MP tem comissionados sem concurso portanto ficam quietos

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