E a Câmara de Vereadores de Londrina não para de passar vergonha, chutar a Constituição Federal e até a bíblia cristã, que prega a generosidade, o acolhimento, a defesa dos pobres e oprimidos, o amai-vos uns aos outros.
A Câmara prefere um outro caminho.
Em sessão realizada hoje (18), a Câmara Municipal de Londrina aprovou em segundo turno o projeto de lei (PL) nº 72/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP). A proposta trata do “uso adequado” das praças e vias públicas do município, proibindo a ocupação desses espaços para fins de moradia ou atividades habituais, como preparo de alimentos, higiene e necessidades fisiológicas, que possam comprometer a “liberdade, tranquilidade e vida privada da população”. Entidades religiosas que queiram alimentar os pobres, fazer caridade, fiquem atentas. O projeto prevê que as pessoas identificadas sejam encaminhadas a unidades do Centro POP, serviço especializado para pessoas em situação de rua. A proposta não estabelece multas nem define qual órgão público ficará responsável pela execução da lei.
Clique aqui e receba notícias do Paçoca com Cebola no Whatsapp
A vereadora Jessicão explicou que este projeto se soma a outras duas propostas dela, o PL nº 92/2024, que proíbe entrega de alimentos nas ruas (a matéria ainda não foi votada), e o PL nº 50/2024, que permitiria a internação compulsória de moradores de rua, porém este foi vetado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD). “A ideia é que com esses três projetos a gente conseguisse diminuir o número de pessoas que estão em situação por rua, incentivando essas pessoas a voltarem para as suas casas ou até mesmo aceitarem uma ajuda indo para um albergue, indo para uma casa de repouso, indo até mesmo para uma clínica de reabilitação”, disse em entrevista antes da votação em plenário.
Só para lembrar, a cidade não tem estruturas públicas para abrigar tantas pessoas
O projeto recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários (Matheus Thum e Paula Vicente). Os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Professora Flávia Cabral (PP) não votaram. Giovani Mattos (PSD) e Roberto Fú (PL) não participaram da sessão. O vereador Santão (PL) está em licença. A proposta segue para sanção do prefeito.
Emendas rejeitadas
O plenário da Câmara rejeitou duas emendas que haviam sido propostas pela vereadora Paula Vicente (PT). A emenda nº 1 determinava que o encaminhamento aos serviços do Centro POP só poderia ocorrer mediante anuência expressa do beneficiário, vedando qualquer ação coercitiva. A emenda nº 2 excluía da aplicação da lei famílias com crianças que se encontrassem involuntariamente sem moradia ou situações em que não houvessem vagas nos serviços de acolhimento institucional, exigindo comprovação individualizada da disponibilidade de vagas antes de qualquer encaminhamento. “Não podemos tratar as pessoas como objetos, pensemos com seriedade e com técnica. Essas emendas eu trouxe para dar constitucionalidade a este projeto e garantir que o poder público se responsabilize e não só varra as pessoas e as jogue de um lado para o outro”, afirmou durante discurso em plenário. A vereadora disse ainda que a situação torna-se mais preocupante com o anúncio do fechamento da Casa do Bom Samaritano.
Análises Externas
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou o envio do PL a secretarias e conselhos municipais. A Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS) chamou a atenção para a falta de especificação sobre os órgãos que serão responsáveis pela fiscalização, a ausência de sanções pecuniárias para infratores e a omissão quanto à ocupação de prédios públicos municipais. Além disso, ressaltou a necessidade de delimitar a atuação da Guarda Municipal, já que o uso inadequado do espaço público não configura ilícito criminal por si só.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) manifestou-se contrariamente ao projeto, argumentando que os serviços existentes, como o Centro Pop e o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas), já atendem à população em situação de rua conforme as normativas federais e municipais vigentes. A SMAS enfatizou a importância de abordagens pautadas na dignidade humana e na integração com outras políticas públicas, rejeitando o PL nº 72/2024 por considerar que a legislação atual já abrange as necessidades desse público.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina manifestou-se contrariamente ao projeto, argumentando que a população em situação de rua enfrenta vulnerabilidades complexas e que as políticas públicas existentes já garantem atendimento adequado, respeitando os direitos humanos e a dignidade desse público.
Análise das comissões da Câmara
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina votou a favor do PL 72/2024, discordando do parecer da Procuradoria Legislativa. A assessoria jurídica argumentou que o projeto viola medida liminar do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 976) que proíbe a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. A Comissão de Justiça, por sua vez, considerou que a liminar proíbe ações repressivas, higienistas e sem amparo social, diferentemente do projeto, que prevê encaminhamentos assistenciais ao Centro POP. A vereadora Paula Vicente emitiu voto em separado, contra o projeto.
A Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal manifestou-se favoravelmente ao projeto, por entender que a proposta visa a ressocialização de pessoas em situação de rua e a segurança pública de modo geral, sem intenção de discriminação, marginalização ou extermínio.
11 comentários
Marcelo Alvares
Londrina Merece Mais: Compromisso com Direitos Humanos e Gestão Qualificada
É com profunda preocupação que observamos a recente manifestação de posturas que, infelizmente, parecem carecer de um entendimento aprofundado sobre os desafios sociais e os princípios fundamentais dos Direitos Humanos. A proposta em questão, que visa primordialmente proibir e restringir, demonstra um caminho que se afasta da busca por soluções eficazes e respeitosas.
Londrina possui o potencial e a necessidade de se destacar nacionalmente como uma cidade que não apenas acolhe, mas RESPEITA OS DIREITOS HUMANOS de todos os seus cidadãos. Em vez de abordagens simplistas e punitivas, que frequentemente desconsideram a legalidade e a complexidade das questões envolvidas, precisamos de propostas baseadas em análise coerente e responsabilidade social.
É imperativo que as políticas públicas direcionadas às pessoas que vivem nas ruas sejam aprimoradas. Isso requer criatividade, sensibilidade e, acima de tudo, o compromisso inabalável com a legalidade. Apenas assim poderemos construir soluções duradouras e humanitárias para os desafios da nossa cidade.
A história da Câmara Municipal de Londrina, em diversas ocasiões, tem sido marcada pela escolha de representantes que não correspondem à magnitude de sua função. Essa lacuna na capacidade intelectual e humana de alguns eleitos tem gerado prejuízos significativos para toda a comunidade. Acredito que o dia em que cidadãos mais qualificados e com genuína visão de futuro assumirem essas importantes posições, Londrina poderá colher resultados verdadeiramente extraordinários para toda a sociedade.
Enquanto a renovação desejada não se concretiza, o compromisso dos progressistas deve permanecer firme: continuaremos no enfrentamento democrático, utilizando todos os instrumentos legais disponíveis para impedir que iniciativas que desrespeitam direitos fundamentais e a dignidade humana ganhem espaço em nossa cidade.
José Alberto
Morador de rua , é problema social, para isso a prefeitura tem departamento específico Quem paga imposto merece cidade limpa.
Jose Aparecido
a falta de comprometimento dos vereadores de londrina com a populacao se da principalmente pela falta de capacidade dos mesmos. postam pintura de rua como se fosse a salvacao da patria, ideias tiradas da mente de um equino votam e aprovam, enfim fazer o que ne , o povo votou…. sem contar o prefeito cambeense e o coach sebrae apertador de parafusos da cmtu……
Sérgio Itamaracá
Só curiosidade, mas por que “apertador de parafusos”? Kkkkkkk
Cadê a Lenir Assis?
Perkons que esteve com seu contrato prorrogado de radares em Londrina
https://angelorigon.com.br/2025/09/19/inquerito-no-mppr/
Prof. Paulo Minozzo
O legislativo no Brasil é um deserto de ideias úteis e que melhorem a vida do povo.
Cadê o MP
Contratação de empresa concorrente da família curitibana para auditar passagens de ônibus urbano.
Aditivo de radar de empresa de Curitiba – Pinhais.
Que tal o GAECO visitar a gestão do ex Sebrae e ex assessor do Alex Canziani, Fabrício Bianchi?
https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/ult-noticias/2163-publicado-edital-para-contratacao-de-nova-empresa-de-radar.html
_____________
10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO: N.º 009/2020 – FUL
Processo Administrativo: N.º 118/2020- FUL
Pregão Presencial: 053/2020- FUL
PARTES: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU LD, gestora do Fundo de Urbanização de Londrina e Consórcio Londrina Segura.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do Contrato 009/2020-FUL para a continuidade da prestação de serviços de apoio à gestão de trânsito na cidade
de Londrina/PR, compreendendo implantação, operação e manutenção de equipamento/sistema fixo, video monitoramento de trânsito e CCO (Centro
de Controle Operacional), com fiscalização automática de trânsito e fornecimento de dados de tráfego, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de
01 de junho de 2025 ou até início da execução de novo contrato derivado do Processo Licitatório Sei nº 62.004899/2025-71, o qual tem por objeto a contratação de serviço semelhante, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.
VALOR: Pela prestação dos serviços objeto deste termo aditivo a CMTU-LD pagará à CONTRATADA o valor mensal R$ 930.732,32 (novecentos e
trinta mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme valores unitários abaixo indicados, totalizado R$ 11.168.787,84 (onze
milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para o período de 12 meses.
DATA: Londrina, 30 de maio de 2025.
ASSINATURAS:
CMTU-LD:
Fabricio Pires Bianchi / Diretor Presidente;
Denilson Vieira Novaes / Diretor Administrativo Financeiro;
Rafael Manconi Sambatti/Diretor de Trânsito e
CONSORCIO LONDRINA SEGURA:
Jobel Bezerra de Araujo/Procurador.
Füher NÃO
Foi assim que começou com Hitler e o Partido Nazista: selecionando quem servia e quem não servia. A história mostra que os sinais se repetem…
Zezinho da Silva
O sonho dessa vereadora da extrema-direita deve ser uma limpeza social completa na cidade de Londrina. Isso porque ela deve ser adepta do lema fascista “Deus, pátria, família”. Mas ela deve ter acrescentado: “e ódio aos pobres”.
Denúncia
Por lei, cargos comissionados de deputados federais e estaduais, mesmo lotados em outras cidades como aqui em Londrina, devem cumprir jornada de trabalho e exercer suas funções de fato. Mas, na prática, tem gente flagrando esses servidores fazendo outras atividades, até academia, durante o expediente. Sem fiscalização séria, virou moeda política. Um youtuber daqui já está gravando tudo e promete denunciar em breve ao Ministério Público. A lei existe, e agora tem prova também.
CASO LATAM
Tercílio Turini construiu uma carreira política séria, mas perde credibilidade ao se alinhar com Luíza Canziani, que votou pela PEC da Blindagem, justamente quando o país clama por mais transparência. Difícil entender essa associação com uma família que, historicamente, tem votado contra os interesses populares. Londrina merece mais coerência de seus representantes.