da Assessoria
A Comissão Processante (CP) que avaliou denúncia contra a vereadora Anne Ada (Avante), por suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar, concluiu pela procedência da acusação. O relatório final da CP foi entregue na tarde de quarta-feira (10). Elaborado pelo vereador Régis Choucino (PP), o documento também foi assinado pela presidente da CP, vereadora Michele Thomazinho (PL), e pelo membro, vereador Roberto Fú (PL).
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Segundo a conclusão da comissão, a vereadora Anne Ada adotou um padrão de conduta que ultrapassa a mera coincidência temporal e evidencia a utilização reiterada de profissionais vinculados ao seu gabinete parlamentar na defesa de interesses privados. O relatório aponta que, em menos de um ano, três assessores comissionados – todos advogados – atuaram na defesa da parlamentar em processos judiciais de natureza particular, em uma sucessão que a comissão classificou como sistemática e dissimulada. A defesa negou todas as acusações. O documento da CP possui natureza opinativa, e a decisão final acerca da procedência da denúncia e da eventual consequência (cassação de mandato) compete ao plenário da Câmara Municipal, em sessão de julgamento a ser agendada pela presidência.
O processo teve início em abril, após 18 vereadores admitirem, em plenário, a análise de acusação formalizada por Sandra Maria Rosa, ex-coordenadora de campanha da vereadora. De acordo com Rosa, Anne Ada teria utilizado a estrutura do Legislativo e a folha de pagamento da Câmara para remunerar advogados particulares, nomeando-os como assessores de seu gabinete. O relatório final concluiu pela procedência das acusações, apontando que a conduta violou o Código de Ética da CML por abuso de prerrogativas do cargo de vereadora (inciso I do art. 13) e recebimento de vantagens indevidas (inciso II do art. 13), ambos previstos na Resolução nº 155/2025. A comissão indicou, como consequência, a cassação do mandato da vereadora.
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“A comissão apurou com muita responsabilidade todos os fatos, as portarias de exoneração e admissão dos assessores que estiveram no gabinete da vereadora. Também foi muito importante o testemunho deles. Nós da comissão formalizamos o processo e o relatório final, que estamos encaminhando para a presidência, para que ela dê andamento aos trabalhos. É importante deixar claro que a comissão não está cassando a vereadora; estamos encaminhando para o plenário, que é soberano, e cada vereador analisará o relatório e votará com sua consciência”, explicou o vereador Régis Choucino, relator da CP, em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta quinta-feira (11).
O relatório detalha que a vereadora nomeou três advogados para cargos comissionados em seu gabinete em um curto intervalo. Rafael Carlos da Silva Zandonadi, nomeado em 6 de janeiro de 2025 como assessor parlamentar com remuneração de R$ 9.425,03, participou em 21 de fevereiro de 2025 de audiência de instrução em processo de natureza particular envolvendo a vereadora, dentro da Câmara Municipal e durante o horário de expediente. Após a exoneração de Zandonadi, em março de 2025, Pedro Lucas Sterchille recebeu substabelecimento (transferência) de poderes em processos judiciais da vereadora, poucos dias antes de sua nomeação como assessor na CML. Em depoimento, ele afirmou que apenas acompanhava as movimentações da ação, mas admitiu que não havia necessidade formal de substabelecimento para mero acompanhamento. Já Régis Cotrin Abdo, nomeado em 15 de abril de 2025, também atuou como procurador da vereadora nos autos, dando continuidade à representação jurídica. Segundo a comissão, o que se verificou foi uma rotatividade de assessores que, sucessivamente, exerciam a função de advogados particulares da vereadora enquanto estavam investidos em cargos públicos remunerados pelo erário, e que a questão central não é a quantidade de atos processuais dos quais eles participaram, mas a própria circunstância de servidores comissionados figurarem como representantes judiciais da parlamentar em demandas de interesse privado.
Argumentos da defesa
Durante a Comissão Processante, foram ouvidas testemunhas solicitadas pela defesa e pela própria comissão. No momento de seu depoimento, a vereadora Anne Ada optou por se manter em silêncio. Nas alegações finais, a defesa da parlamentar sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que a comissão teria indeferido, após decisão inicial favorável, o pedido de fornecimento das filmagens internas da Câmara de todo o mandato – prova que seria essencial para demonstrar a frequência dos assessores, segundo o advogado. Também foi solicitada, sem sucesso, a documentação funcional com a formação acadêmica de todos os assessores dos gabinetes da Câmara, para demonstrar que a presença de bacharéis em Direito é prática comum.
No mérito, a defesa negou que os assessores tenham sido utilizados como forma dissimulada de pagamento por serviços advocatícios particulares, argumentando que Rafael Carlos da Silva Zandonadi já atuava como advogado de Anne antes da nomeação na Câmara e utilizou recursos próprios (celular e internet pessoal) na audiência judicial. Ainda segundo a defesa, as testemunhas afirmaram que nunca houve condicionamento da nomeação à prestação de serviços advocatícios. Por fim, argumentou que não existe regime de dedicação exclusiva no Legislativo, disse que a atuação de Pedro Lucas Sterchille foi meramente cautelar e apontou a existência de contrato formal de Régis Abdo.
Conclusões da comissão
A comissão rejeitou todas as alegações. Quanto à preliminar, entendeu que o fornecimento de filmagens tornou-se inviável por limitação técnica do sistema de gravação (que opera em sobreposição automática com retenção de apenas seis meses) e por inviabilidade de extração das imagens, conforme informado pelo Departamento de Administração Predial. Além disso, o pedido de formação acadêmica de todos os assessores foi considerado impertinente, pois a existência de outros advogados na Casa não legaliza o desvio de finalidade praticado pela vereadora.
Quanto ao mérito, a comissão rebateu que a preexistência da relação profissional não exime a vereadora. Ao contrário, demonstra que, após o vínculo privado Rafael Zandonadi passou a ocupar cargo público, permanecendo vinculado às mesmas demandas. Na avaliação da comissão, o uso de recursos próprios não descaracteriza a concomitância entre o horário de expediente e a atuação privada, e a configuração da conduta independe de comprovação de exigência formal ou ajuste prévio, mas dos fatos objetivos. Além disso, conforme a CP, a flexibilidade de horário não autoriza desvio de finalidade. Sobre a atuação meramente cautelar de Pedro Lucas Sterchille, o grupo ressaltou a afirmação do próprio advogado em depoimento, quando afirmou não haver necessidade de habilitação no processo para mero acompanhamento, fragilizando a tese defensiva. Por fim, a existência de contrato formal de Régis Abdo não afastaria a irregularidade, pois o fato central é o servidor comissionado atuar como procurador em demanda privada.
Segundo a presidente da comissão, vereadora Michele Thomazinho, a Comissão Processante atuou com absoluto respeito ao contraditório e à ampla defesa. “Nós acompanhamos o relatório do vereador Régis e não fizemos voto em separado, nem eu nem o vereador Roberto Fú. Tivemos o mesmo entendimento em relação a tudo o que foi colhido e escutado durante as oitivas. Analisamos todos os documentos e provas e corroboramos com o que estava no relatório”, afirmou.
“Não foi surpresa”
Também na tarde desta quinta, o advogado de Anne Ada, Maurício Carneiro atendeu à imprensa. Ele reafirmou que não houve quebra de decoro por parte da vereadora e que o relatório da comissão não foi uma surpresa. Segundo Carneiro, não houve prejuízo aos cofres públicos, e os gastos para manter a estrutura da comissão são desproporcionais ao suposto erro investigado. “Quanto custa criar uma comissão dessa com todos esses assessores, com toda essa estrutura? […] Qual o prejuízo que a Anne deu para os cofres públicos? Todos os testemunhos confirmaram que ela tinha contrato com advogado, que ela deve ainda para eventuais advogados. Tudo foi pactuado. O único erro foi um advogado que usou o celular dele e protocolou uma petição. Qual o prejuízo?”, questionou.
Segundo o advogado, o mandato pertence aos quase 3 mil eleitores da vereadora e não apenas a ela. Ele informou ainda que a defesa buscará socorro no Poder Judiciário, baseando-se em casos semelhantes onde a Justiça interveio no mérito de atos administrativos considerados “aberrações”.
Julgamento
O relatório final segue para despacho do presidente da Câmara durante sessão plenária, ainda sem data definida. No mesmo dia, serão anunciados dia e hora da sessão de julgamento. Anne Ada corre o risco de ter seu mandato cassado, caso ao menos dois terços dos vereadores – isto é, 13 parlamentares – votem pela procedência da denúncia.
